Há negócios de difícil entendimento e compreensão. A Polícia Militar pagou nos dias 15 e 22 de março de 2017 dois valores de R$ 42.854,96 cada (OB 2017OB00963/ OB 2017ON00743) à CRV Empreendimentos.
Esses R$ 85 mil dizem respeito a aluguel dos meses de janeiro e fevereiro/2017 de um prédio no centro da cidade. É contrato antigo destinado ao funcionamento da Academia de Política Militar Tiradentes. Próximo do Centro Comercial Wilson Vaz. Contrato renovado este ano.
Duas questões: a)como o governo há muito não faz concurso na Polícia Militar que pudesse fazer uso da Academia para treinamento, esses valores estão sendo pagos há mais de ano sem que traga benefícios/utilidade, tanto à população que o banca como à própria PM. É só dar uma passada na porta do prédio para verificar o que de fato ocorre. Ainda assim, o contrato foi renovado em fevereiro de 2016. Ainda que seja até plausível (há a expectativa de contratação de novos policiais e a oportunidade do prédio).
E aí tem o b) esse pagamento de R$ 85 mil teria sido feito contrariando a razoabilidade e a legalidade. Em parecer do Fiscal do Contrato do dia 9 de março de 2017 (seis dias antes do pagamento dos aluguéis) encaminhou-se um relatório à Diretoria de Apoio Logístico da Polícia Militar (Of n° 18/2017/APMT/003/contrato 002/2016/9 de março de 2017) que, dentre outras coisas aponta que desde 23 de fevereiro de 2016 (data da assinatura do contrato do governo com a locadora) o prédio estaria sem licença do Corpo de Bombeiros (e da prefeitura), documento obrigatório para qualquer estabelecimento que dele necessita até para obras, como a da APM, que perdura há mais de um ano. Obrigação da empresa que também é responsável pelas obras de reparação do prédio.
A situação já teria sido motivo para que a Academia de Polícia recomendasse a suspensão das obras em 26 de outubro de 2016. Em janeiro deste ano as obras retornaram por parte da empresa, novamente sem a apresentação de Alvará de Construção, conforme o relatório do Fiscal do Contrato. O governo pagou os aluguéis do ano passado e renovou o contrato este ano e a empresa ainda não teria entregue o prédio conforme o contratado.
No dia 3 de abril de 2017 (ofício 035/2017) o Fiscal do Contrato recusou-se, então, a atestar que os serviços prestados da CRV Empreendimentos estariam “a contento”, pedindo a devolução à locadora dos recibos de pagamentos do mês de março/2017 em diante. Determinando ainda que tais recibos não poderiam ser encaminhados à Diretoria de Orçamento e Finanças sem o carimbo de atesto dos serviços prestados.
Resumo da obra: o governo está pagando os aluguéis de um contrato R$ 500 mil/ano a uma empresa que há mais de ano não entregou as obras do prédio para que ali funcione uma Academia de Polícia. Obras que tem sido feitas a reboque sem os laudos do Corpo de Bombeiros (da própria Polícia Militar) e Alvará da Prefeitura. E mesmo assim o Comando efetuaria o pagamento sem o atestado obrigatório dos serviços prestados pelo departamento competente da PM para tal. Que tal?
