O governo publicou no último Diário Oficial (sexta-feira) a cessão de 50 servidores concursados da Secretaria de Cidadania e Justiça para a Secretaria de Segurança Pública até o final de 2018. São servidores do concurso e contratados em 2017 (uns em maio, outro agosto e até alguns em setembro de 2017). Um mini-exército. Ou: tem menos de ano que foram contratados. Estão em estágio!!!
Estavam lotados na CPP de Palmas e em cadeias no interior do Estado (Presídio de Cariri, cadeia de Araguaína e Colméia) e agora vão para a SSP. De outro modo, a saída da Umanizzare teria feito o governo descobrir que não havia falta de pessoal para cuidar dos presos, a única conclusão racional do ponto de vista administrativo.
Do ponto de vista político e legal uma inconsequência e inconsistência. Os servidores concursados (pela Lei 1.818/2007/Estatuto do Servidor do Estado) só podem ser cedidos em estágio probatório (o estágio é de três anos e tem menos de ano que foram contratados) para ocupar cargo em comissão!!!! E assim mesmo seu estágio fica suspenso, não conta para as progressões, por exemplo.
Leia o Inciso II, parágrafo 10, do artigo 20 da lei 1818:
§ 10. O servidor em estágio probatório pode: I – exercer qualquer cargo de provimento em comissão ou função de chefia ou assessoramento no órgão ou entidade de lotação; II – ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade do Estado, dos Poderes da União, dos outros Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, inclusive autarquias, fundações e empresas, para exercer, exclusivamente, cargo de provimento em comissão.
O governo pode informar que vai colocar todos os 50 cedidos em cargos de comissão!!claro!!! Algo que não especificou na Portaria 121, da Casa Civil, que oficializa a cessão dos servidores. E aí terá que baixar outro ato para consertar a suposta ilegalidade. O que só agravará a percepção do cidadão de que estaria disposto a fazer política com cargos (o Secretário de Segurança Pública é tido como candidato a deputado), levando 50 escolhidos, em estágio probatório, para cargos de confiança na Secretaria. Aumentando a militância enquanto outros servidores, há mais tempo na Secretaria, ralam para conseguir uma FCzinha.
Eles sabem disso tudo aí, conhecem a lei, mas apostam, é possível deduzir, no não questionamento.
