O deputado Eduardo Siqueira, lê-se, subiu à tribuna ontem para sugerir, no Legislativo, criação de dispositivos constitucionais para restringir ações de governadores que não foram eleitos, mas que esteja terminando o mandato. De outro modo, tenciona evitar que se repita, daqui pra frente, tudo que o ex-governador Sandoval Cardoso, do qual era disciplinado preletor, praticou à frente do governo nos três meses que se sucederam a sua derrota nas urnas.
Ora, a proposição do parlamentar (ainda que expresse conceitos nobres) representa mero exercício de retórica e dialética, quando se coloca a verdade objetiva de lado ou deixando-a à vista acidental. É, óbvio, um avanço, do ponto de vista formal, comparado às ações dos parlamentares até aqui, mais dispostos a cuidar dos seus currais eleitorais e dar aval a projetos governamentais, a exercer a função parlamentar não sua acepção.
No mérito, entretanto, a proposta do parlamentar do PTB
assume um papel menor, de mero diversionismo. Com sua discussão, o não
cumprimento da lei, no governo passado, se transforma numa premissa menor, dada
a publicidade da preocupação, dos que a descumpriram, de fazer com que todos a
cumpram daqui pra frente, a premissa maior. O objeto futuro encobrindo o objeto
pretérito.
Além disso, pragmaticamente, não há qualquer possibilidade
de um Legislativo estadual criar dispositivos cuja competência é do Congresso
Nacional. Ademais, tanto a Constituição Federal como a Lei Complementar
101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) já dispõem sobre as proibições aos
governantes, tanto antes como depois das eleições o que se tornaria inócua, do
ponto de vista objetivo, qualquer outra tentativa de criar novos mecanismos. Ou seja: o problema não é a falta de leis e sim o cumprimento das já existentes.
Deveria haver, sim, uma cobrança dos parlamentares sobre as ações desses Executivos que contrariassem a lei, para a responsabilização dos agentes públicos que fizessem vistas grossas à sua aplicação, apostando na impunidade. Algo que talvez não fosse de difícil consecução com a hoje maioria oposicionista no Legislativo, a força dos parlamentares independentes, ainda que sob a orientação do deputado do PTB, que poderia começar debatendo as decisões do governo passado em seus últimos três meses que estão afetando os três meses presentes, com desdobramentos a perder-se de vista..
