Não haveria maior prova de fisiologismo e de mau-caratismo político, a ação que partidos aliados de Michel Temer (e o próprio Palácio do Planalto) desenvolvem para mudar o sistema de governo no país – de presidencialismo para parlamentarismo - por uma emenda constitucional que, lógico, seria apreciada pelos próprios parlamentares.
A informação de que o ministro Alexandre de Morais (indicado ao STF por Michel Temer) pediu, na terça passada, a inclusão na pauta do Supremo de um mandado de segurança de 1.997 neste sentido, dá indícios do remetente e destinatário da “coisa”.
Um oportunismo escancarado. As regras das eleições de 2018 já estão colocadas, o STF tem mais de 106 mil processos tramitando na Corte (perto de 9.700 por cada ministro) e Alexandre Morais decide pautar um de 20 anos atrás, justamente aquele que muda as regras das eleições a menos de ano de sua realização.
A aberração é maior ainda quanto ao mérito: a Constituição dispõe que mudança de sistema de governo deve ser feita por consulta popular.
No Brasil, a população já rejeitou o parlamentarismo (uma idéia dos políticos paulistas) por duas vezes: em 1.963 e em 1.993.Neste último, 55,41% optaram pelo presidencialismo e 24,79% pelo parlamentarismo.
Ademais, há ainda questão relevante: esse plebiscito de 93 foi determinado pela Constituição de 88 para referendá-la. Há razoáveis entendimentos de que uma novo sistema de governo somente poderia ser implantado (ou discutido) numa nova constituinte.
Mas a turma que livrou Temer de duas denúncias de corrupção e obstrução de Justiça no exercício do cargo de presidente que alterar o sistema com uma emenda parlamentar. A ser aprovada pelos próprios interessados.