O governador Marcelo Miranda se diz tranquilo quanto à responsabilidade dos deputados sobre o pedido de impeachment por crime de responsabilidade depois de seus auxiliares impulsionarem uma suposta irresponsabilidade do deputado Mauro Carlesse no recebimento do parecer da procuradoria. Marcelo não teria cometido o crime do qual é acusado.
O Jornal do Tocantins desta terça informa que o Legislativo teve que, mais uma vez, entrar na Justiça (mandado de segurança) para que o Governo repassasse o duodécimo. A dívida do Estado chegaria a algo em torno de R$ 33 milhões. Parte do repasse de julho, todo o duodécimo de setembro e a totalidade do custeio de outubro.
Não é a primeira vez que os parlamentares necessitam entrar na Justiça para receber os duodécimos mensais.
E o que é isto: crime de responsabilidade!!!! O repasse do duodécimo é obrigação constitucional (artigo 168 da CF) e deve ser repassado todo dia 20 de cada mês. O seu não repasse ou parcelamento (artigo 29-A, da CF) incorre em crime de responsabilidade. Jurisprudência aos montes do STF e texto da lei mais claro impossível.
Na verdade, Marcelo Miranda deve agradecimento a Carlesse e aos deputados que, mesmo sendo também sujeitos passivos das ações e omissões do governo, ainda assim tem uma leitura criativa de ilegalidades confessas do Governador do Estado.
Como se nota, o não processamento do pedido corresponde a novas reincidências.
