Não há considerações, relativas ou mesmo absolutas, que
possam arbitrar condutas públicas no Estado. Em praticamente todas as escalas, lá estará
algo a contrapor governos de um só fundado na escravidão das instituições e pessoas
por um senhor - a governos de homens livres e de todos. A impressão que se dá é
que o Tocantins não consegue destravar-se do coronelismo, enxada e voto. Não
consegue desgarrar-se do despotismo e do uso individual das questões de Estado
em detrimento da maioria e em benefício de grupos governantes.
Vejam a situação do Igeprev.
Desde 2012 que hiberna nas gavetas de um conselheiro relator um processo
de tomada de contas concluso onde os técnicos apontaram de forma inequívoca os
envolvidos na tramoia. Individualiza, inclusive, as condutas. Um julgamento
desses pode provocar, inclusive, inelegibilidades.
Há dois anos está parado sem ir a julgamento. E os prejuizos se amontoam, tanto financeiros (para os aposentados e servidores) como morais, para a administração pública. O caso é investigado pela Polícia Federal, Supremo Tribunal Federal e Tribunal Federal de Recursos.
Os prejuízos do Igeprev, como você já sabe, podem chegar a R$ 1,015 bilhão. Esta semana, o MPS demonstrou que já chega a R$ 852 milhões as operações irregulares. E mais: descobriu-se, também essa semana, que o governo deixou de repassar as contribuições recolhidas dos contracheques dos servidores (a patronal e a do servidor) da ordem de R$ 36 milhões. Despejou essa grana, certamente, em outro lugar.
Ocorre que lá no TCE o processo estava congelando nas mãos
do relator Herbert Carvalho e ali ficou até a sua aposentadoria. Aposentado, o
relator foi substituído por André de Matos, hoje o responsável por mandar o
processo adiante. E o que falta? Só colocar em votação no pleno.
E agora? Qual é a
chance de o TCE cumprir suas obrigações constitucionais? Nenhuma!! Ora, André
Matos era antes de ser nomeado conselheiro do Tribunal de Contas, procurador
geral do Estado onde, dentre outras atribuições, estava justamente a defesa do
governo sobre as aplicações que a administração fez de mais de um bilhão de
reais em fundos podres!!! Ou seja, o advogado do governo agora está no papel de
julgar, no Tribunal de Contas do Estado, as causas que defendia para seu cliente.
A situação de tão escandalosa e indecente se não desperta
nos envolvidos aquele sentimento virtuoso do constrangimento moral e ético, atinge, certamente, as instituições. Afinal, o
Tribunal de Contas não é um tribunal do governo. Ainda que fosse, o
contribuinte o sustenta justamente para auxiliar os poderes a fiscalizar as ações
de Estado, dentre elas, aquelas realizadas pelo Executivo.
No Estado do Tocantins, com efeito, parece que as instituições e governo
formaram um consórcio para facilitar desvios, tanto de recursos como morais e
éticos, tudo em benefício privado. E parece que está tudo normal, seguindo o curso
republicano e democrático. Contra todas as demonstrações (que já não são nem
mais indícios) de um Estado que se assemelha a um Estado despótico, ainda que
se tente, a partir de tal modo e método, pintá-lo de democrático fundado numa
autoridade política delegada pelo povo. Mas, como diria Sócrates, autoridade
despótica e autoridade política não são a mesma coisa, não se identificam na
espécie nem no gênero.