Antes, um preâmbulo: o governo gastou no ano passado (2016) - liquidou no orçamento – R$ 1,4 bilhões de despesas na saúde pública. Destes, R$ 934 milhões com servidores. O leitor deste blog por certo não se surpreendeu com os números divulgados oficialmente ontem pelo Denasus que apontam um rombo na aplicação dos recursos do SUS no Estado. Fora apresentado a eles por este blog com quase dois meses de antecedência.
O Denasus divulgou ontem dados de 2014, mas o relatório completo (a que o blog teve acesso) aponta dados também de 2012 e 2013. O governo, para não variar, informou (como vai no Jornal do Tocantins desta quarta) que não há pagamento de salários com recursos do SUS, que estão visitando municípios para checagem e convocação dos servidores irregulares e que cabe aos requisitantes o controle. Balela. Aplicou para irregularidades de outro governo, a mesma justificativa esfarrapada de que faz uso para os problemas que não administra na sua própria gestão.
Ainda que tenha sido divulgado os prejuízos apenas com cessões e plantões, teve questões mais relevantes no período avaliado e que consta no relatório preliminar do Denasus. Dentre eles, o registro de que houve um aumento nos gastos com pessoal e encargos no período de 2012 para 2014 no percentual de 40,55%. Em 2012 o contingente total de servidores ativos era de 9.787, sendo 8.851 efetivos e 936 comissionados/temporários, em 2014 o contingente total de servidores ativos subiu para 12.836, sendo 9.590 efetivos e 3.246 comissionados/temporários. Os contratos continuam.
Houve, também, um aumento no quantitativo total de servidores de 31,15%, com destaque para os contratos temporários que tiveram um aumento de 246,80%, enquanto o número de efetivos, entre 2012 e 2014, subiu 8,35%. A escalada do número de Contratos Temporários não está amparada constitucionalmente, pois a contratação temporária no âmbito da administração pública.
Há mais no relatório: “Em análise às demonstrações contábeis e relatórios de pagamento de pessoal da Secretaria de Estado da Saúde de Tocantins - SES/TO foram identificados gastos a título de Indenização Compensatória por Serviços Hospitalares - ICSH, no exercício de 2012, no montante de R$ 11.833.621,13 (onze milhões oitocentos e trinta e três mil seiscentos e vinte e um reais e treze centavos); no exercício de 2013, R$ 11.893.969,12 (onze milhões oitocentos e noventa e três mil novecentos e sessenta e nove reais e doze centavos); no exercício de 2014, R$ 8.493.804,72 (oito milhões quatrocentos e noventa e três mil oitocentos e quatro reais e setenta e dois centavos), nesse exercício de 2014 foram realizados pagamentos da ICSH até o mês de junho, restando em atraso os meses de julho a dezembro, os quais totalizaram cerca de R$ 6.400.000,00 (seis milhões e quatrocentos mil reais). “
Inicialmente – segundo o relatório - tal verba era paga sob a regulamentação da Lei Estadual nº. 1.449/2004, de 03/04/2004, sob a nomenclatura de ``Ressarcimento de Despesas de Atividade de Saúde- REDASA``. A sistemática do pagamento dessas despesas em forma de ressarcimento foi questionada pelo Tribunal de Contas da União através do Acórdão nº 668/2012 - TCU - Plenário, de 21 de março de 2012.
Já os plantões (que se transformaram de exceção a regra) a Secretaria de Saúde de Tocantins apresentou gastos crescentes. Informa o relatório: “ No exercício de 2012 no montante de R$ 15.168.735,39 (quinze milhões cento e sessenta e oito mil setecentos e trinta e cinco reais e trinta e nove centavos); no exercício de 2013 R$ 32.987.590,53 (trinta e dois milhões novecentos e oitenta e sete mil quinhentos e noventa reais e cinquenta e três centavos); no exercício de 2014 R$ 36.643.034,75 (trinta e seis milhões seiscentos e quarenta e três mil e trinta e quatro reais e setenta e cinco centavos). Esses gastos não estavam sendo contabilizados como despesas com pessoal.”
De 2013 em relação a 2012 houve um aumento de 117,47%; de 2014 em relação a 2013 houve um aumento de 11,08%. Os plantões extras foram instituídos pela Lei nº 1.448, de 03 de abril de 2004, que a princípio garantia seu pagamento apenas aos profissionais médicos e paramédicos. Em 16 de maio de 2013 a Lei nº 1.448/2004 foi alterada, através da Lei nº 2.716, a qual estendeu o pagamento de Plantões Extras aos demais profissionais da saúde, além de dobrar os valores dos plantões executados pelos profissionais médicos, sendo estas alterações o principal fator do aumento das despesas com plantões extras no exercício de 2013. Já o aumento no exercício de 2014 se deu exclusivamente devido ao aumento quantitativo do número de plantões pagos.
Como se nota, os problemas atuais (para parafrasear um Secretário do Governo) tem passado. Detalhe: estas leis com estes benefícios, como você leu aí, foram criadas em 2004, quando Marcelo Miranda estava na metade do seu primeiro mandato e flanava depois de rachar politicamente com Siqueira Campos. Ainda que os dados do relatório digam respeito à administração siqueirista. O problema, como se deduz, é na administração de sua aplicação. Nada que não ocorra no atual governo pelo princípio da inércia, comprovado na deficiência de atendimento como contrapartida ao aumento das despesas.
