Não se muda os objetos apenas pela manifestação de vontade. Ainda que estes objetos sejam, em tese, a representação de uma vontade individual, efeito do que lhe deu causa. O Jornal do Tocantins desta sexta dá fundo na irresponsabilidade do governo na administração do fundo dos aposentados. A Administração deixou de repassar ao Igeprev no mês de agosto, no auge da campanha eleitoral, o equivalente a R$ 36,5 milhões.
Os dados revelados pelo
JTo são do Ministério da Previdência. Dinheiro das contribuições patronal e dos
servidores. Descontou no contracheque do funcionário e dos cofres públicos e
não repassou ao fundo o que o sujeita a responder por apropriação indébita
previdenciária, delito que implica, também, em suspensão de direitos políticos dos
agentes.
O governador Sandoval Cardoso - que é, em suma, o responsável pelas finanças do Estado - disputou a reeleição tendo como candidato ao Senado na majoritária, o deputado Eduardo Gomes, do mesmo partido do Chefe do Executivo, que está sendo investigado no STF na Operação Miquéias, justamente sobre os desvios dos fundos, aí incluso o Igeprev.
A administração do Igeprev,como se nota, é caso de polícia há muito tempo. Neste governo, foram mais fundo. Há soluções no horizonte? Há!!! Pelo menos no sentido pedagógico da espécie, posto que o rombo efetivamente desviado terá que ser coberto pelo cofre da viúva. Ou seja, pelo bolso do contribuinte. É que desde o dia 25 de março de 2014, está com a
Procuradoria Geral da República o inquérito que investiga a Operação Miquéias
(que envolve o doleiro Fayed Traboulsi e as aplicações nos fundos podres,
dentre eles, os investimentos do Igeprev). O inquérito (nº 3784) foi
desmembrado e no STF é relatado pelo ministro Marco Aurélio.
No STF são investigados os deputados Eduardo Gomes (SDD/TO e ex-candidato ao Senado), Waldir Maranhão Cardoso (PP/MA), Traumaturgo Lima Cordeiro (PT/AC) e Fernando Dantas Torres (PSD/BA). A outra parte do inquérito está com o TRF, investigando os acusados que não têm foro privilegiado. Na Justiça Federal, a busca e apreensão nº 0042276-27.2013.4.01.0000 tem como relator o desembargador Federal Ney Bello. O processo, desde 18 de agosto de 2014, está com o desembargador para despacho/decisão.
O processo no STF deve ter modificações. Isto
porque o deputado federal Eduardo Gomes não será mais, no próximo ano, amparado
pela prerrogativa de foro. O inquérito retornará ao TRF. Há decisões do STF de
que "a prerrogativa de foro defere-se em razão do cargo ou do mandato
ainda titularizado, não em razão da pessoa". Ou seja, Uma vez encerrado o
mandato eletivo, não mais subsiste o foro por prerrogativa de função.
E aí a situação pode se complicar para o deputado tocantinense diante do
que responde na Operação Miquéias.
As gravações da PF, todas feitas com autorização
judicial, demonstram um estreito relacionamento entre o doleiro Fayed (apontado como chefe da quadrilha) e o
deputado federal Eduardo Gomes, constata
o transito com desenvoltura dos lobistas a serviço de Fayed no Estado e deixa
evidente a parceria existente entre Fayed e o então presidente do Igeprev Rogério Villas
Boas. Sendo que o próprio Fayed, em gravação feita pela PF, considera
necessário se reunir com Rogério Villas Boas e com seus sócios Dudu e Toledo,
antes que o sócio Dudu vá ao Rio. No Tocantins, Rogério Villas Boas contava
com a parceria de Edson Santana Matos, que era superintendente de gestão
administrativa, financeira e Investimentos do Instituto.
Em fragmentos do caderno do doleiro e gravações da PF publicados
pelo Portal G1 (da Rede Globo) em um dos diálogos, Eduardo Gomes conversa com o
doleiro para marcar encontro com um prefeito. Ainda conforme a PF (publicado no G1), uma agenda
de Fayed apreendida traz anotações de valores ao lado de Eduardo Gomes: R$ 60
mil, R$ 250 mil e R$ 100 mil. A PF, porém, não informa do que se tratam os
valores. Conforme a PF, foram identificados dois depósitos de R$ 100 mil cada
um na conta de um funcionário de Gomes. As transferências foram feitas, afirma
a investigação, por empresas e pessoas ligadas ao doleiro Fayed. Eduardo Gomes
nega as acusações e chegou até mesmo a informar que havia feito um empréstimo do doleiro.
Como se nota, o Igeprev vai dar muita dor de cabeça para o
governo e seus tributários. Ainda que os deputados e as entidades
representativas dos servidores não estejam nem aí!! Estão ocupados demais em
criar um plano de cargos no Igeprev sem se darem conta de que sem o Igeprev não
haverá cargos para serem regulados por um plano, tampouco funções para
gerenciar.
