O governo lançou o Refis ontem. Um trabalho elaborado pelo secretário da Fazenda, Paulo Antenor, que estaria demissionário. É dele o esforço para convencer governo a conversar com deputados para a aprovação do programa. Por pouco não conseguia dentro do prazo.
A dívida ativa (conforme o governo) seria de R$ 3 bilhões. O Palácio espera arrecadar menos de 10% disso (R$ 200 milhões, sendo R$ 50 milhões à vista). Dinheiro que pode somar para pagamento do restante do13° salário de 2017 (R$ 60 milhões). Somando a dívida ativa com as isenções fiscais, tem-se aí R$ 4 bilhões. Ou 54% da receita corrente líquida (R$ 7,3 bilhões).
De outro modo: as receitas correntes líquidas poderiam, não fosse a renúncia fiscal e a dívida, ser de R$ 11,3 bilhões, superior ao orçamento de 2018. Por aí se tem a noção da administração.
É uma questão emblemática. Pelo menos dois ex-secretário da Fazenda deste governo declararam a este blog que não se tem o número exato de contribuintes no Estado. A informação é também realçada pelo Sindicato dos Auditores da Receita.
Ou seja: o governo não tem noção da capacidade de arrecadação, da base que pode ser tributada. Isto, evidente, proporciona a escandalosa sonegação estimada em meio bilhão de reais por ano.
Para não deixar passar a oportunidade de fazer campanha política, o governo teria informado ontem que 50% do IPVA e 25% do ICMS seriam distribuídos aos prefeitos. Ora, ora!! A obrigação de repassar esses índices aí aos municípios é da lei!!! É da Constituição da República. Não repassá-los sujeita o Governador a crime de responsabilidade.
