Josi quer prorrogar mandatos de conselheiros tutelares

A deputada estadual Josi Nunes(PMDB) apresentou durante a sessão desta quarta-feira,23, em Araguatins, o Projeto de Lei, que dispõe sobre a prorrogação dos mandatos dos Conselheiros Tutelares em todo o território do Estado do Tocantins. De acordo com artigo 1º do projeto de lei, “ficam prorrogados os mandatos dos conselheiros tutelares empossados nos anos de 2010, 2011 ou 2012 em todos os municípios do Estado do Tocantins, até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, de acordo com o §1º art. 139, da lei 8.069. O Projeto de Lei visa preencher uma lacuna legal no que se refere a transição de mandatos dos Conselheiros Tutelares, em decorrência da aprovação da Lei n.º 12.696, de 25 de julho de 2012, que efetuou alterações na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo no §1.º art. 139. Tal artigo determina que o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. Josi explica que a lei federal mencionada unificou o processo de escolha de Conselheiros Tutelares em todo o território nacional e alterou o tempo do mandato, passando de 3 (três) para 4 (quatro) anos, porém a referida lei não dispôs sobre o processo de transição dos mandatos em curso. O Projeto atende as reivindicações de uma comitiva de Conselheiros Tutelares do Tocantins, que na semana passada estiveram reunidos com a parlamentar para discutir o assunto. Caso aprovada, a lei entra em vigor na data de sua publicação conforme o artigo 3º do projeto. (da assessoria da deputada Josi Nunes)