Ponto Cartesiano
20 Abr 2017 - 10h46m

Decisão do STF expõe um passivo maior que o financeiro: o déficit de cumprimento da lei por Legislativo e Executivo

A decisão do STF sobre aquele reajuste de 25% concedido por Marcelo Miranda, por lei, em 2007 e por ele também anulado no mesmo mês da concessão, por outra lei, é a síntese de um método dos governos de Miranda que enxergo mais grave que os passivos financeiros deles decorrentes.

Imagina. O governo concedeu o reajuste com as leis 1.855 e 1.861, publicadas nos dias 30 de novembro de 2007 e 6 de dezembro de 2007.  E aí em 19 de dezembro de 2007, o mesmo Marcelo (com novas leis 1.866 e 1.868) extinguiu o reajuste. Tudo com a aprovação de suas excelências parlamentares. Justificativa: adequação à Lei de Responsabilidade Fiscal.

O STF não caiu na conversa fiada, ainda que dez anos depois. O reajuste gerou direitos a partir de sua publicação e sua revogação seria redução de salário, proibido pela legislação. Outro ponto: como é que o governo manda para o Legislativo e os deputados aprovam um reajuste de 25% sem os estudos de impacto financeiro. E a defasagem (falta de dinheiro para cumpri-lo) só é identificada duas semanas depois de concedido o reajuste (aprovado pelos deputados), quando deveria ser apontada antes da concessão, provocando, assim, a inviabilidade da despesa.

É situação semelhante a outras decisões de Marcelo Miranda como a inconstitucional transformação de agentes fiscais em auditores fiscais, a tentativa de promover servidores na carreira fazendária, de enquadramento sem concurso de servidores na Unitins, de isenção de impostos sem estudos de impacto financeiro, de concessão de gratificações por produtividade sem critérios (e sem lei específica que as regulamente).

E o que dizer daquela Medida Provisória da estrutura administrativa que é reeditada há mais de ano sem apreciação dos deputados? Cada reedição com uma mudança. E a MP que criou duas novas secretarias (com um decreto de contingenciamento em vigor) autorizando o remanejamento de dotações que, por lei, estariam limitadas a 5% do orçamento, como determinaram os parlamentares na  própria Lei Orçamentária Anual?

Como se nota, pelo forma é método, a lei é o de menos quando deveria ser o mais. Daí, os passivos financeiros, ainda que uma irresponsabilidade governamental, provocam menos prejuizos que o passivo institucional que sugere um Estado onde Legislativo e Executivo preferem funcionar à margem da lei.

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1 Comentário(s)

  • Edilson Gonçalves da Silva | 20/04/2017 | 11:25Depois do que você escreveu, prefiro não dizer mais nada! Perfeito.
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