Caros, não gosto de refutar nota de governos (ou de quem quer que seja) a avaliações deste blog sobre assuntos diários. Primeiro porque ponto de vista cada um tem o seu. Ainda que procure dar aos textos a maior racionalidade possível, haverá sempre uma outra razão (as vezes irracional) a assistir a parte contrária (a antítese). Assim como sempre existirá aquele a tratar oposição de pensamento com adversidade pessoal ou partidária, sei lá. E não discuto com tolos. Sigo que uma proposição não deve seguir-se nada além do que nela já está contido. Uma coisa não produz outra coisa. Busco nela, isto sim, sua demonstração.
É o caso dessa nota do governo a um post de ontem sobre a criação do Fundo Estadual de Alocação dos Recursos e Emendas Parlamentares (leia post anterior). Entende-se a preocupação do Palácio Araguaia dadas as circunstâncias (tem um empréstimo tramitando na Assembléia, há o pedido de impeachment, ações de deputados na Justiça pelo pagamento das emendas parlamentares) mas a proposição (ainda que tenha o apoio dos próprios deputados e que se a tenha de boa fé) não comporta dúvidas.
O governo refuta a publicação fazendo uma mistura lógica implausível e improvável de êxito: tenta negar a premissa maior atacando a tese por suas consequências. Ou seja: uma refutação direta e indireta ao mesmo tempo. Mas sem atacar os fundamentos!!! E qual seria a premissa maior? O Fundo aumentaria a burocracia e os deputados teriam sido enganados (ou se enganaram). Nada anormal. Uma consequência lógica dos dados da equação colocada. Ainda que se respeite a posição do governo de querer “restabelecer a verdade”, ela se apresenta como a sua verdade e, como tal demonstrada, é como se pagássemos alguém com a mesma moeda que dele recebêssemos. Nada decidiria a questão.
Começando pelo óbvio. Leia o texto da mensagem 50 (de 26 de abril de 2017) do Governador ao Legislativo para encamihar o substitutivo do projeto aos deputados: “A iniciativa veicula disciplina normativa adicional às emendas parlamentares individuais quando compatíveis com o plano plurianual vigente”. Uma norma adicional. Adição, como se tem, é soma. No caso, soma de normas. Ou, mais normas consequente mais burocracia. Ou seria o caso de mais somar menos?
Mas tudo bem, talvez assim governo e parlamentares não entendam. Os deputados por exemplo aprovaram na semana passada na Comissão de Constituição e Justiça um projeto de lei que modifica a Lei de Execução Penal e a Constituição da República!!!! Relatório da líder do governo na Assembléia a favor de uma proposição de outra parlamentar da oposição que acionou o governo na Justiça pelo pagamento de suas emendas parlamentares. Não é nada, não é nada.
O projeto em discussão (substitutivo do Projeto 17/2016) é vendido como se fosse a regulamentação de um artigo (60) da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (de dezembro de 2016). Na verdade, apenas o repete no seu artigo 3° com quatro meses de atraso e retroativo a quatro meses. O novo é a indicação da Secretaria da Fazenda para sua vinculação (do fundo), a exemplo do que faz com o Fundeb. Como não se está falando em extinguir o papel da Secretaria de Planejamento na execução orçamentária (uma imposição legal) tem-se, por razão necessária, uma nova etapa. Mas isto o governo explica na nota que não significa a criação de mais uma instância burocrática. Burocracia sem burocracia.
E é evidente que a garantia de depósito do dinheiro nesse banquinho parlamentar significaria escolha entre prioridades. Independente da arrecadação (vejam que os deputados já tem o seu duodécimo obrigatório, independente de arrecadação) o dinheiro das emendas estaria garantido, fosse que fosse outras necessidades públicas, como a saúde. É ou não é uma tábua de conflito entre contingência e necessário.
Vejam bem que nem entrei no mérito da criação de um fundo de emendas parlamentares. Você já imaginou um fundo de emendas parlamentares dos 594 deputados federais e senadores de todo o país? Sendo administrado pelo Ministério da Fazenda!!!! Não é porque outros Estados o tivessem feito ou pensassem em fazê-lo que deixariam de ser, também, um desvio da lei orçamentária que determina a imposição, sem outra instâncias burocrática, do pagamento das emendas parlamentares, algo que o governo até agora tem negligenciado. Talvez até pelo motivo em que funda sua crítica ao artigo: outros setores estariam mais necessitados de recursos que os deputados com suas emendas. Uma avaliação correta do contingente e necessário. A dialética e a lógica são lindas!!!
