Os deputados depois de serem enquadrados (liminarmente) na Constituição pelo Tribunal de Justiça, agora querem investigar a BRK. Inclusive o contrato que trata da privatização da Saneatins.
Ameaçam a concessionária no mesmo modo como a Prefeitura de Palmas fez com a Odebrecht Saneatins para captar R$ 20 milhões da empresa em 2013.
A empresa opera em 47 municípios do Estado, atende 98% da população com água tratada, 52% com coleta de esgoto e 100% do tratamento do esgoto.
Os deputados exercem as suas funções. Há, certamente, verdades indiscutíveis: a taxa de esgoto é elevada, a Saneatins foi comercializada sem licitação por Siqueira Campos, a competência para alterar a alíquota é da ATR (Executivo), o Legislativo aprovou, portanto, uma lei inconstitucional e o Governador a sancionou, abrindo mão de sua competência.
Uma impossibilidade jurídica que não pode ser sanada com fundamento na conveniência do Executivo que não a vetou, não há dúvida, por força da impopularidade de uma medida contrária a redução da taxa de esgoto em ano pré-eleitoral.
Daí que o governo faz ouvidos de mercador à decisão do Tribunal de Justiça (sobre assunto que lhe diz respeito) e à campanha de Mauro Carlesse na apropriação de funções do Executivo.
Esse caso demonstra a essência do exercício da autoridade política no Estado por parte do Legislativo e do Executivo: populismo e interesses pessoais.
Como não rememorar que a venda da Saneatins para a Odebrecht foi autorizada por esse Legislativo aí (lei 2621/2012), com o apoio de 15 destes deputados que hoje exercem mandato e, agora, cobram investigação da sua comercialização.
Uma venda carregada de dúvidas. Com o aval de 15 dos atuais deputados, Siqueira Campos vendeu a Saneatins à Odebrecht, sem licitação, por R$ 53,5 milhões. Sendo R$ 51 milhões à vista e o resto parcelado em 25 parcelas de R$ 100 mil. Sem qualquer informação de participação da Comissão de Valores Mobiliários no negócio.
