Caros, o governo tem mantido, por força de liminar, o
direito de receber transferências federais.
Não é novidade o descumprimento, no governo passado, da Resolução 3922, do Conselho Monetário
Nacional. Um governo descumprir uma lei federal já seria por si uma anomalia e, no caso em tela, um crime passível de punição.Por aqui, muitas instituições cuja obrigação é justamente cuidar para que isto não aconteça, permaneceram inertes. As aplicações desenquadradas provocam a suspensão da
Certidão de Regularidade da Previdência e aí bloqueia os repasses.
Vejam só o grau da irresponsabilidade dos gestores do
Igreprev no governo passado. Uma das aplicações desenquadradas é no fundo Eco
Hedge FIM LP. Ali, o Igeprev tem aplicados R$ 133 milhões. Ocorre que o fundo todo (somado os recursos
do Igeprev) tem um patrimônio de R$ 171 milhões. Significa que o Igeprev é dono
de 78,13% do fundo investido. De outro modo, isto demonstra que o fundo
investido só tem um patrimônio de R$ 38 milhões.
Para enquadrar nos 25% determinados pela lei, portanto (e
possibilitar o CRP), a aplicação do Igeprev não poderia ultrapassar a R$ 9,5
milhões. Uma diferença, assim, de R$ 123,5 milhões entre o aplicado e o valor
de enquadramento. Como é que na matemática financeira fecha-se uma conta dessas
para possibilitar enquadrar a aplicação? Como seria esta conta de chegada? A situação certamente pode provocar questionamentos sobre o papel da Justiça na solução disso aí, já que o Estado (a população) não pode ser punido por ação de seus governantes. A responsabilização deveria recair em outra ponta dessa relação.
Agora, o pior!!! Esse volume de dinheiro aí foi aplicado
como um investimento na construção de um hotel na zona portuária na cidade do
Rio de Janeiro. Apesar dessa grana toda, o tal hotel não saiu da plana. Não se
sabe quando é que sairá porque depende de outros fatores pois está interligado
à revitalização daquela área que, por seu turno, liga-se à vontade política dos
governantes fluminenses para implementá-la. Entenderam o ó do borogodó?
Resumo: o Igeprev aplicou R$ 133 milhões num empreendimento
que não saiu do papel. Como é que conseguiria novos investidores para aportar
novos recursos num empreendimento que, como se nota, é uma abstração até aqui,
que agora é seu, para, pelo menos, fazer uma conta que pudesse permitir o
enquadramento da aplicação e liberar a Certidão de Regularidade da Previdência? Onde estavam os deputados independentes quando o governo fez esta contratação?
