Há muito não se via um enfrentamento tao ilegítimo do estado de direito. A prevalecer a informação de que o prefeito Carlos Amastha teria oficiado o Ministério da Previdencia para não disponibilizar publicamente informações sobre o Previpalmas teríamos: 1) o prefeito assumindo sua participação nas aplicações (e aí as desejaria secretas) e 2) haveriam informações que o público não deveria ser informado, no que provocaria uma pergunta consequente e subsequente: o porque.
É (caso verdadeira) uma movimentação prepotente, idiota, burra e ilegal. O sistema de mercado financeiro é fundado na confiança, na transparência. As exigências do Banco Central e da Comissao de Valores Mobiliários são baseadas na clareza (confiança) tanto que até mesmo na comercialização de quotas exige-se comunicados públicos.
Ilegal porque o Previpalmas (ainda que um fundo de previdência, regime próprio de Previdencia) é regulamentado por lei e parte dos recursos são públicos (contribuição patronal). Pela legislação, o poder público é que garante (é o fiador) o pagamento das aposentadorias e pensões no caso da falência (passivo atuarial maior que ativo) do fundo. Da inadimplência, pode-se apresentar outra consequência mediata e imediata: aumento da carga tributária para bancar as aposentadorias.
Na verdade, o que o prefeito tencionaria não deixar conhecer o público, o fato do Previpalmas ter aplicado R$ 30 milhoes no ex-Porcao e outros R$ 20 milhoes na Tercon que os teria aplicado no Máxima (Golden) do doleiro Alberto Youssef, investigado desde 2014 por desvios semelhantes no Igeprev e um caminhão de fundos de previdência de servidores no país. Aplicaçoes tao temerárias quanto desenquadradas na legislação.
E agora sabe-se que quando o Previpalmas aplicou aqueles R$ 30 milhoes no ex-Porcao (que o investiu no Cais Mauá), o fundo criado para o Cais Mauá já enfrentava um protesto por dívidas de R$ 291 mil por cheques sem fundo. A dívida continua como faz prova o extrato de fevereiro deste ano.
Não à toa, o Tribunal de Contas do Estado aprovou ontem requerimento do conselheiro Alberto Sevilha (que este blog publicou em primeira mao no domingo) – Resoluçao 41/2018 - determinando fiscalização nas aplicações do Previpalmas. E o Ministério da Previdencia anunciou a suspensão do certificado de regularidade do município, impossibilitando a prefeitura de receber transferências e fazer empréstimos.
Agora você já imaginou o governador Marcelo Miranda oficiando o Ministério da Previdencia para não repassar informações que são públicas!!!!!! Um escândalo nacional!!!!!
Pelo jeito, Carlos Amastha, se pudesse, rasgava a Constituiçao da República e colocava um cabresto e uma boqueira nos moradores da cidade e do Estado. Não é possível deduzir outra intenção dos gestos que pratica sem desfaçatez.
