Escrevi ontem aqui sobre aquele decreto do governo assinado por Sandoval Cardoso determinando que a partir de amanhã, 10 de outubro, todos os empenhos não liquidados, de fornecedores que não tenham entregue a mercadoria ou não prestaram os serviços seriam cancelados.

Acredito que sobre a farra dos empenhos (que diga-se não foi criada neste governo), aquela em que o governo licita, empenha e depois cancela o empenho para remanejar os recursos, no que termina transformando, por exemplo, R$ 10 milhões licitados em R$ 20 milhões, com mais R$ 10 milhões de empenho sobre a verba original (deixando apenas um remanescente para não cancelar o contrato), não há qualquer dúvida.

Se elas existem, devem estar apenas no avaliação dos conselheiros do Tribunal de Contas ou nos promotores públicos. Sim, porque é fato notório, praticado à luz do dia, sem qualquer incomodação por parte dos órgãos fiscalizadores. Um crime nítido, dado que só se pode licitar e contratar obra com o prévio empenho, com verba orçamentária garantida. E aí, se garante a verba, faz o empenho, obra contratada se remaneja o orçamento (no governo os deputados aprovaram ao governo remanejar até de 50% das rubricas sem qualquer justificativa), a seu modo e se contrata, licita e empenha em outro lugar. Uma espécie de corrente do empenho, se é que me entendem.

Mas voltando ao decreto, como é que ficaria (e aí peço orientação dos conselheiros do Tribunal de Contas do Estado) uma obra que foi licitada, empenho feito e que o governo tenha pago 50% da obra sem que tenha sido executado um milímetro sequer do licitado? É o caso do contrato 010/2014.  O contrato prevê a execução de serviços de terraplenagem, pavimentação asfáltica e obras de arte especiais na rodovia TO-010, trecho entre Ananás/Entroncamento BR-230 (Araguatins),numa extensão de 81,16 km. A empresa contratada é a EPENG Empresa de Projetos de Engenharia Ltda.

Essa obra aí,  o contrato original era de R$ 71.257.455,21 mas teve aditivos de R$ 17.749.175,97 o que dá um valor total de R$ 89.006.631,18. Ela foi contratada em 6 de fevereiro de 2014 com Ordem de Serviço em 19 de fevereiro de 2014. Pois é, relatório da própria Secretaria de Infraestrutura registra zero de execução da obra. Isto mesmo, 0,00% de obras. Entretanto, são registradas medições de R$ 8.097.795,58 (em 25/04/2014), R$ 6.265.358,10 (12/05/2014), R$ 9.085.174,95 (05/06/2014) e R$ 12.010.724,22 (07/07/2014). Total dos valores pagos: R$ 35.459.052,85!!!
O cidadão que mora na região sabe perfeitamente que obra alguma foi realizada nestes 81 km de rodovia. O governo no entanto pagou R$ 35.459.052,85!!! E há um saldo contratual de R$ 53.547.578,33.

E aí: diante do decreto, Sandoval vai cancelar o empenho desse R$ 53 milhões restantes? E como ficam os R$ 35 milhões pagos sem que tenha sido entregue o contratado? Mas a tudo isso, a farra orçamentária e fiscal e essa aí de obras pagas e não realizadas, não se vê um espasmo sequer dos órgãos competentes, responsáveis pela fiscalização do orçamento financeiro e fiscal do governo.  Daí que quando se diz, tão comumente, que o governo tem orçamento mas não tem financeiro, está-se diante de um delito administrativo, previsto na legislação. Mas por aqui, governador pode até mesmo acabar um fundo específico, para criar outro e retirar do extinto R$ 7 milhões para aplicar sei lá onde e ninguém grita pega ladrão!!!!            

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