Ponto Cartesiano
13 Abr 2018 - 07h28m

Empresa, menos de quatro meses depois e com toda ajuda Secretaria de Saúde, deixa serviços de lavanderia no Hospital por falta de pagamento

Como diria Acácio: as consequências não vem antes, mas depois. A empresa Lavebras foi contratada pela Secretaria de Saúde no dia 7 de novembro do ano passado por R$ 9 milhões (de um pregão adjudicado de R$ 17,6 milhões de que saiu-se vencedora) para lavanderia e limpeza nos hospitais.

Pois bem. A Lavebras (apesar daquela ajudinha da Secretaria da Saúde que fez um pregão para compra de insumos de obrigação contratual da empresa para limpeza dos hospitais, como você leu aqui) está deixando suas atividades no Hospital Regional de Araguaína. Motivo: falta de pagamento.

A empresa -como apurou este blog – teria recolhido todos os uniformes, não estaria fornecendo lençóis, camisolas e nem mesmo pacotes e campos do centro cirúrgico. Estaria fazendo inventário e irá proceder com a demissão de servidores e retirada de equipamentos.Isto quatro meses de contratada. Imagina-se 120 dias sem pagamento e com o governo em vias de cassação, maus presságios.

Como o leitor foi informado antes, essa Lavebras tem atestado de capacidade técnica duvidoso, apresentou na licitação planilhas com preços errados e divergentes, mas a Secretaria de Saúde autorizou-a a corrigir as propostas depois de protocoladas quando, pela lei, deveria desclassificá-la. Não tinha condições técnicas para executar o serviço. Situaçao pública sem qualquer ação contestatória do Ministério Público e do TCE.

As instituições não tiveram, nesta questão, o mesmo zelo que demonstraram quando a Litucera tinha dificuldades para realizar os serviços, mesmo sem receber pagamentos de R$ 80 milhões que a levava à falência e a seus fornecedores e prestadores de serviço. E que até hoje não viu a cor. Nem do dinheiro nem dos equipamentos que a Secretaria de Saúde apropriou-se e se recusa a entregar apesar de decisões judiciais. Lá, quem não se lembra do bafafá que o Ministério Público e a Defensoria fizeram, transformando a Litucera de, também uma vítima, em culpada pelos problemas nos hospitais?

E, até agora, fazem cara de paisagem: os equipamentos de que faz uso a empresa Lavrebras, por exemplo, grande parte é da Litucera que o governo tomou conta e não devolve. Cedidas à empresa quando pelo edital de licitação a Lavebras deveria tê-los para executar os serviços. Tudo de conhecimento público. Ou seja, o governo contrata uma empresa mas os equipamentos para cumprir o contrato pertencem a outra que o governo apropriou-se. Um lucro ilegal e ilegítimo.

Aliás, o MP também, ao que parece, não se importa muito com a forma com que a Secretaria de Saúde cumpre as decisões judiciais de ações que os promotores e defensores impetram, diga-se, merecedoras de mérito. Sem essas ações, poderia estar pior a situação dos hospitais e dos pacientes.

A Secretaria de Saúde cria dificuldades para atender pacientes até receber ordem judicial e aí os mandaria para fazer procedimentos em outros Estados. Há denúncias de procedimentos que custariam R$ 6 mil e teriam resultado em dispêndios de R$ 500 mil em outros Estados. Com a autorização judicial debaixo do braço. Tudo nos conformes, portanto. Ou seja: com um território desses, licitação para que?

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