Ponto Cartesiano
22 Jan 2018 - 09h37m

Estado policial: polícia de Gurupi não consegue combater crimes diários mas prende mulher que informou blitz!!!!!

Um estado policial. Uma mulher teria sido presa em Gurupi por informar, em redes sociais, a existência de uma blitz na cidade.

Imagina, eu vejo uma blitz e tenho que ficar calado, não informar a ninguém, para não ser acusado de um crime.

Pela lógica policial, deveria primeiro indagar se a blitz seria meramente educativa ou se para flagrar bêbados ou motoristas irregulares.

E aí sim, poderia sair por aí cometendo meu direito constitucional de livre expressão.

Caso contrário, estaria sujeito a ser enquadrado por atentado contra a segurança ou funcionamento do serviço público.

Uma leitura policial arrogante, arbitrária e de exceção do artigo do Código Penal. Ainda mais num país onde a prisão só pode ser feita em flagrante delito ou por sentença penal condenatória transitada em julgado. 

Ora, o pretexto de prevenção do crime tem incalculáveis consequências. Como dizia Constant, a criminalidade potencial é inseparável das liberdades de todos. Quando os governo atacam os homens dos quais suspeita,não é apenas o indivíduo que ele persegue. Ao contrário.

Com efeito, aqueles que recebem a missão de prender vagabundos nas estradas,ficam tentados a entrar em polêmica com todos os viajantes. Os espiões que não descobrem coisa alguma,inventam. 

Enquanto isto, ali  mesmo em Gurupi, a mesma polícia não consegue dar segurança à população, uma das cidades mais violentas do Estado com assassinatos todos os dias, como ocorreu na semana passada. Presos? Ora...

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1 Comentário(s)

  • Lucas Ferreira | 22/01/2018 | 11:37Caro Luiz Armando Costa, Para ser bem simples e didático: a conduta noticiada pela mídia, ainda que comprovada, não se amolda ao tipo penal incriminador. Ao contrário do que foi amplamente divulgado, não se faz possível enquadrar uma blitz – abordagem policial, não permanente, esporádica e de caráter inesperado – como um serviço de utilidade pública (como requer o tipo penal), quer seja porque não é um serviço prestado de forma regular, quer seja porque se trata de serviço público propriamente dito. E, ainda que fosse, para caracterização do tipo penal imputado far-se-ia necessário o dolo de atentar contra a segurança ou o funcionamento do serviço de utilidade pública. Além do mais, é difícil imaginar que a conduta de uma pessoa ao avisar membros do grupo familiar e amigos sobre a atuação policial tenha causado perigo, concreto, de frustrar o serviço. Quando muito, algumas pessoas esquivaram-se da aplicação da lei penal e administrativa. A inexistência de crime nesses casos é tão evidente que existe Projeto de Lei tramitando na Câmara dos Deputados (Projeto de Lei no. 5596/2013 – aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), com vistas a tornar ilícita a conduta de alertar acerca da realização de blitz policial, pendendo discussão justamente sobre criminalização,sendo inviável a punição antecipada da conduta apurada. É evidente que a comunicação de uma blitz por meio de aplicativos prejudica a segurança da coletividade, tanto é que, de tempos em tempos, o Estado utiliza-se do artigo 265 do Código Penal para criminalizar o fato. Contudo, faz-se necessária uma descrição prévia e específica sobre a conduta, restando inadequada a aplicação do art. 265 do Diploma Penal para a hipótese, devendo a omissão do legislador ser interpretada como atipicidade da conduta, sob pena de analogia em prejuízo do acusado, o que é inadmissível. Um forte abraço!
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