Siqueira Campos tem até o dia 5 de abril (sexta-feira da próxima semana) para decidir-se se renuncia ao cargo e possibilita a candidatura do filho Eduardo Siqueira à sua sucessão. Ou se permanece no cargo, jogando para escanteio também as pretensões do vice-governador e do presidente da Assembléia. Não é uma situação muito cômoda levando-se em consideração que o Governador já declarou publicamente que até o final do ano o governo pode vir a ser comandado, num afastamento do Chefe do Executivo, pela presidente do Tribunal de Justiça. Imagina! O eleitor elegeu Siqueira e ganhou por tabela mais quatro governantes, pela ordem: Eduardo Siqueira, Sandoval Cardoso, Angela Prudente e João Oliveira. Cada um com direito à sua sucessão em suas vacâncias nos cargos. Não é qualquer Estado da Federação com tanto predicado de desvios putativos na representação.
Mas enquanto o mundo gira, a lusitana roda. Na última quinta-feira, 20 de março, o Superintendente Regional da Polícia Federal no
Distrito Federal recebeu (em mãos) o processo 00.01.48201-3/DF, que apura
crimes de responsabilidade e aqueles
previstos na legislação extravagante (direito penal). Esse processo aí é o que investiga o rombo nos
fundos de previdência e onde está alojada a investigação do Igeprev. Ou seja, o
ministro relator no Tribunal Regional Federal, Candido Ribeiro, remeteu o
processo para a PF investigar os
envolvidos que não têm prerrogativa de função (foro privilegiado). Agora, as
superintendências estaduais da PF cuidarão das diligências. Processo andando.
Por outro lado, a Central Única dos Trabalhadores no
Tocantins deve protocolar nesta quarta, às 15 horas, no Tribunal de Justiça,
uma Ação Popular para que sejam investigadas as irregularidades no Igeprev e que o fundo de
previdência dos servidores seja ressarcido. Já há
prejuízos confirmados pelo Ministério da Previdência de R$ 153 milhões. O
buraco pode chegar, só nas aplicações ilegais (contra normas do Banco Central)
a R$ 500 milhões. Há ainda o uso indevido dos recursos do fundo para pagamento
do Plan Saúde (R$ 31 milhões conforme decisão cautelar da Vara da Fazenda
Pública) e R$ 61,9 milhões, descontados pelo
governo da contribuição dos servidores em novembro e dezembro de 2013 e não
repassados ao Instituto de Gestão Previdenciária. E ainda tem a situação
financeira pre-falimentar da rede de churrascarias Porcão, onde o Igeprev
amarrou R$ 212 milhões e os R$ 271 milhões que o instituto aplicou em quatro
fundos administrados pelo doleiro Fayed Traboulsi. Não é pouca coisa. É um escândalo que extrapola os limites regionais. Das operações atípicas neste setor, da ordem de R$ 10 bilhões em todos os Estados, identificadas pelo COAF e investigadas pela Policia Federal, o do Igeprev é o de maior dimensão. O Igeprev tem uma carteira de investimentos de R$ 2,7 bilhões.
É bem provável que a ação da CUT seja tratada pelo governo e
alinhados como uma ação política em ano
eleitoral. Na mais absoluta impossibilidade negar-lhe os fundamentos. Pelo
contrário: o governo anunciou esta semana uma auditoria externa no Igeprev,
fazendo de conta que o problema não é com ele. Ademais, essa auditoria externa
chega com cinco meses de atraso. Aliás, começo a inclinar-me a ver o número
cinco como cabalístico para essa administração. É o atraso que a administração
tem perseguido em praticamente tudo que anuncia. Em 31 de outubro do ano passado, o Conselho de
Administração do Igeprev, sob a presidência do secretário de Administração, Lúcio
Mascarenhas, deliberou justamente isso. Hoje, Lúcio prevê a licitação dessa
auditoria para o próximo mês.
Essa auditoria, por sinal, pode ser o instrumento a ser
utilizado pelo governo para defender-se de outras questões. Ora, as atas do
Conselho de Administração (especialmente aquela da 68ª Reunião) são provas irrefutáveis
de atos ilegais. Naquela reunião, por
exemplo, presidida pelo então secretário de Relações Institucionais, Eduardo
Siqueira (na presidência do Conselho) reconhece-se textualmente que a diretoria
do Igeprev estaria praticando irregularidades.
É clara a manifestação dos conselheiros
e da presidência do Conselho (registrada em ata) de que era ilegal o uso dos
recursos para pagamento do Plan Saúde. Além do mais, as aplicações contrárias
às normas do Banco Central eram de conhecimento do Conselho e até mesmo
detectadas pelo Ministério da Previdência. Ainda assim, o Igeprev manteve o procedimento
ilegal tanto nas aplicações em alguns
fundos como no uso dos recursos para o Plan Saúde.
Como é lógico raciocinar, se os gestores tinham conhecimento (como está em ata) das irregularidades e mesmo assim nenhuma decisão tomavam (como não se tem conhecimento) para que não fossem mais praticadas, incorrem em outras questões. Leia o que determina, por exemplo, a Lei 8.429/92 (lei que trata de improbidade administrativa) no seu o Artigo 7º:
Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
E o que diz o artigo 10:
Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que
causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje
perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens
ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta lei, e notadamente:
XII - permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente;
Agora o Inciso II, do artigo 12.
II Na hipótese do art. 10, ressarcimento integral do dano,
perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer
esta circunstância, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos
de cinco a oito anos, pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do
dano e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por
intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de
cinco anos;
Como se sabe, improbidade administrativa leva a suspensão de direitos políticos.Daí, o governo, pressionado, saca da cartola a auditoria externa. Mesmo que seja para transmitir à sociedade e às instituições a preocupação com a questão que, ele mesmo, deixa debaixo do tapete há cinco meses, quando lá em setembro eclodiu o escândalo do Igeprev. Olha aí o número cabilístico de novo!!! Conclusão óbvia: o Igeprev é a pedra no sapato de Siqueira Campos e de Eduardo. E para livrar-se disso e viabilizar uma candidatura não basta apenas atacar a oposição.
