Ponto Cartesiano
12 Nov 2017 - 10h03m

Garotos nota dez! Agora querem dificultar MPs "para não legislar em nome da Assembléia"! Ao invés de apreciarem medidas como manda a lei

Esses deputados. Conforme o jornalista Emerson Alencar, da Antena Ligada (Jornal do Tocantins) deste domingo, os deputados estariam querendo impor dificuldades para votar Medidas Provisórias do governo.

A intenção, segundos os parlamentares, seria evitar que o Executivo “fique legislando em nome da Assembléia”.

Uma idéia totalitária e ilegal. Primeiro porque MPs são um instrumento constitucional de governo, ainda que o Executivo, no mais das vezes, dele faça uso contrariando sua finalidade (urgências).

Assim como é obrigação do Legislativo apreciá-las dentro do prazo que a lei determina. Se não concordam com as MPs então que os deputados as derrubem.

É um pensamento tão tosco que elimina até prerrogativa constitucional do Executivo de propor leis para não “legislar em nome da Assembléia”.

Como se nota, aquele projeto de lei do deputado Mauro Carlesse de legislar sobre isenção de ICMS (competência exclusiva do Executivo) não foi apenas um erro fortuito. Eles acham mesmo que podem legislar sobre tudo. Os nossos garotos.

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