Ponto Cartesiano
20 Abr 2017 - 08h23m

Governo cria secretaria política mas arrecadação de ICMS e transferências apontam frustração de receita no quadrimestre

O governo federal deve creditar hoje nas contas do tesouro estadual R$ 28,7 milhões (a segunda parcela de abril do FPE), já descontado o dinheiro do Fundeb. Em tese, porque os recursos do fundo da educação vão para um caixa único na Fazenda (e não na Educação) o que o transforma (ilegalmente) em fluxo de caixa do Executivo. Por isso aquelas ações das prefeituras no Ministério Público Federal no ano passado.

Com estes R$ 28 milhões (faltando ainda a última parcela de abril), o governo terá recebido, até aqui, R$ 918 milhões de FPE. A previsão da Secretaria da Fazenda para o quadrimestre é de R$ 1,231 bilhões (nominais). Como a última parcela (30 de abril) é menor, tem-se que haverá frustração de receitas no Fundo de Participação, responsável por 55,49% de todos os recursos de que pode dispor o governo.

Por outro lado, a arrecadação de ICMS do Estado apontava até ontem, 19, ligeira queda. A Fazenda arrecadou de ICMS até 19 de abril (dois terços do mês) um total de R$ 148 milhões contra uma meta de R$ 193,1 milhões. Tudo indica que em dez dias não vá arrecadar o suficiente para bater a arrecadação de março, de R$ 172 milhões, já menor que a de fevereiro (R$ 175 milhões) e janeiro (R$ 206 milhões). Até ontem já seriam mais de R$ 100 milhões negativos a diferença entre a previsão e o arrecadado de ICMS no quadrimestre.

Significa que a Receita Corrente Líquida (R$ 7,4 bilhões no primeiro bimestre/2017) – período em que o governo já teve um resultado nominal negativo de R$ 343,3 milhões - deve cair mais ainda com os números de março e abril, praticamente anulando o ganho contábil dos últimos onze meses proporcionado pelos recursos da repatriação e da negociação das dívidas dos contribuintes.

Resultado: a não ser que se faça uma mexida contábil, o governo voltará no primeiro quadrimestre a apresentar números contrários à Lei de Responsabilidade Fiscal. É ruim para o Estado como para população e servidores. Para o primeiro, porque continua a sangria fiscal que impossibilita benefícios aos segundos e terceiros. Só beneficia ao governo que poderá, mais uma vez, usar o argumento para empurrar os passivos, a data-base dos servidores e os débitos com fornecedores.

E para contrabalançar a criação de uma secretaria política com tudo isto, poder achar que dar um “”sossega leão” nos servidores, prorrogando a jornada de seis horas do funcionalismo, fará tornar realidade a narrativa ficcional que o governo tem propagado em material publicitário pago nos veículos de comunicação. À custa dos recursos que não seus balanços (e transferências federais) apontam insuficientes.

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