Enquanto o governo mantem seu Portal das Transparências inacessível há uma semana (contrariando a lei), o Tribunal de Contas do Estado publicou ontem no Diário Oficial o relatório de gestão fiscal do terceiro quadrimestre do TCE. O Executivo tem até hoje para fazê-lo se decidir cumprir a lei.
No relatório do TCE (cujo pleno aprovou no final de 2017 Projeto de Lei 006/2017 aumentando salários e criando cargos no órgão) se aponta que o Tribunal gastou com salários no ano passado o índice de 1,27% da RCL (R$ 91,5 milhões com salários). O limite máximo permitido pela Lei de Responsabilidade Fiscal para o TCE é de 1,23% (o equivalente a R$ 88,5 milhões). O prudencial é 1,17% (R$ 88,1 milhões).
Ou seja, o TCE gastou com salários R$ 3 milhões e 400 mil a mais que o prudencial. E R$ 3 milhões a mais que o limite máximo permitido.
A dúvida é como o Tribunal de Contas fará para enquadrar o governo (sua obrigação constitucional) que, com todos os malabarismos que deve estar fazendo (jogou despesas de funcionalismo de 2017 para 2018) pode fechar acima dos 50,27% registrados até o segundo quadrimestre. Há previsões otimistas na marca dos 54% quando o limite máximo é 49%.
