Ponto Cartesiano
17 Abr 2018 - 10h25m

Governo já deveria R$ 107 milhões da data-base de 2017, Tribunal não decide julgar mandado e data-base 2018 esgotando prazo

Enquanto o Tribunal de Justiça não decide sobre aquele mandado de injunção (com parecer favorável do Ministério Público) e determine o governo cumprir a Constituição Federal, Estadual e Estatuto do Servidor e mande projeto para a Assembléia aplicando a data-base de 2017 nos salários (correção da inflação) o governo em vias de embolar outra data-base: a de 2018 que, pela lei, deveria começar a valer daqui a duas semanas.

Só de data-base de 2017 o governo já estaria devendo o equivalente a R$ 107,8  milhões aos 33 mil servidores efetivos do Estado. É uma dívida de cerca de R$ 9,8  milhões por mês nos últimos onze meses. A correção salarial inflacionária em 2017 (pela inflaçao oficial) seria de 3,98%. A de 2018 – que o governo sequer acenou com conversações com as categorias – seria de 2,95%.

Não há conversações e nem deveria, avaliou a este blog nesta manha o presidente do Sisepe, Cleiton Pinheiro. Para ele, negociação se dá quando se quer um aumento acima da inflação. “A data-base é a correção da inflação determinada pela Constituição Federal”. Para Cleiton, o MPE foi incisivo no seu posicionamento ao TJ acerca da obrigatoriedade do governo mandar o projeto de lei para a Assembléia. “O Ministério Público disse que não depende da discricionariedade do governo, é obrigatório”, disse Cleiton.

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3 Comentário(s)

  • Raimundo carlos Miranda da Silva | 18/04/2018 | 19:35Não existe urgência em direito adquirido...é só pagar.
  • Antonio Walter F. moreira | 18/04/2018 | 12:37É como se diz, o estado é meu pago se quizer e o resto que se exploda.Não preciso desses funcionários mortos de fome,só entro em acordo com assembléia legislativa,mp,tribunais e etc......
  • MARCIA | 17/04/2018 | 13:31Mas pra que a urgência em decidir algo assim..??? Afinal de contas os servidores desses órgãos estão com seus direitos em dias.. logo não há pressão interna, alem de podermos usar de comparação em cargos com a mesma exigência técnica ganham até 40% mais que os servidores do executivo, além é claro de se esquecem que o executivo é quem de fato presta serviço diretamente à população. MAS PRA QUE DÁ IMPORTÂNCIA A ISSO?
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