Ponto Cartesiano
11 Out 2017 - 08h44m

Governo publica lei do empréstimo com a Caixa para ponte de Porto apenas modificando a que autorizava os 36 mi de euros do Unicredit

O governo publicou no Diário Oficial de ontem a Lei 3.265, de 10 de outubro de 2017. A Lei autoriza o governo a contrair empréstimo na Caixa no valor de R$ 130 milhões para a construção da ponte de Porto Nacional.

O inusitado da lei é que ela apenas modifica outra lei deste governo, a 3081/2016 que autorizava a contratação de empréstimo de 36 milhões de euros (R$ 135 milhões na cotação de hoje) com o banco italiano Unicredit Atividades Bancárias Corporativas e de Investimento.

De outro modo: o governo ao invés de cancelar a outra lei de 2016 (mesmo objeto) decidiu por editar outra lei apenas modificando-a quanto ao banco e o valor. O problema aí, dentre outras questões, é que neste período uma empresa (a Rivoli, também italiana e que captou o primeiro empréstimo), adquiriu direitos com base na primeira lei, agora revogada, um ano e meio depois, quanto ao banco e o valor.

Governo e Legislativo, na verdade, deram um jeito de não ficar com essa pendência (duas leis com o mesmo objeto). Mesmo abrindo brecha para aumentar a confusão jurídica com possibilidade de, na verdade, inviabilizar o objeto pretendido. E que se note: a obra já havia sido licitada e enfrentava questionamentos jurídicos. Algo que a mudança da lei não elimina. Antes, aumenta o problema.

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