Irajá Abreu comemora lei que dispensa licença ambiental para pequenos produtores

 A  Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou a Lei 2.713/01/13, que institui o  Programa de adequação Ambiental de Propriedade e Atividade Rural – TO –LEGAL. O deputado licenciado, secretário de Desenvolvimento Agrário e Regularização Fundiária Irajá Abreu, que participou diretamente sugerindo ao governo do Estado a edição da propositura, afirma que o “maior ganho, é a desburocratização para os pequenos e médios produtores rurais, que com a lei estão dispensados de licença ambiental para pecuária, agricultura e silvicultura. Trata-se da legislação mais moderna do país”, ressalta Irajá. Agora, a lei aguarda sanção do governador Siqueira Campos.  Conforme a lei, o TO-LEGAL “objetiva promover a regularização de propriedades e posses rurais inserindo-as no sistema do Cadastramento Ambiental Rural – CAR do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins).(assessoria do deputado)