Com o tema A Judicialização da Saúde: impactos, riscos e consequências, ocorreu durante o 1º Congresso Saúde Integrada do Tocantins, um Fórum Especial, onde foram debatidas as opiniões dos órgãos de controle e das equipes jurídicas, que formam a área da saúde, sobre a ações judiciais e a relação da Secretaria de Estado da Saúde, com o judiciário. O objetivo do evento - que segundo o secretário de Estado da Saúde, Marcos Musafir, “é uma semente para um diálogo constante” - é fortalecer o atendimento coletivo da população usuária do Sistema Único de Saúde (SUS).
Participaram do Fórum, além da Secretaria, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, Ministério Público Estadual do Tocantins, Ministério Público Estadual do Goiás, Defensoria Pública do Tocantins, Ordem dos Advogados do Brasil, e Procuradoria Geral do Estado.
Para o sub-secretário de saúde, Marcus Senna Calumby, que foi moderador do evento, o assunto é muito importante. “As opiniões dos órgãos de controle é imprescindível e esta é uma oportunidade de, em uma mesa, ouvirmos os dois lados, o Ministério Público e Defensoria, a justiça e a área da saúde, para ver como podemos melhorar essa relação com o judiciário, os quais respeitamos e têm nos ajudado” informou, acrescentando que “durante o Fórum é possível deixar claro que existem medicamentos que é de obrigação do município, ou algumas vezes da união, e não do Estado e em alguns casos a judicialização ignora estas atribuições e acaba forçando um dos órgãos a arcar com algo que não é seu e acaba sobrecarregando um só”.
Segundo o defensor público Arthur Luiz de Pádua Marquês, “estamos trazendo algumas dificuldades que a gente ve que a gestão tem e que termina por inviabilizar o acesso aos serviços de saúde, notadamente à população carente, que no Tocantins é 90% usuária do SUS. Tem uma série de medidas que o Estado poderia tomar e que por não fazer, falta medicamentos. Pensamos que isso é falta de planejamento na compra e sabemos que isso é resultado do fato da saúde não ter gestão plena do orçamento, que ao invés de ser repassado todo para a saúde, fica na mão da fazenda, o que não é certo e é um dos grandes gargalos no Tocantins”, destacou.
A juíza da Fazenda Pública da Comarca de Araguaína e coordenadora do Comitê Estadual de Saúde do Estado do Tocantins, pelo Conselho Nacional de Justiça, Milene de Carvalho Henrique, enfatizou que “umas das coisas mais importantes é o diálogo entre o judiciário e as pessoas que trabalham diretamente com a população, como médicos, enfermeiros e toda classe assistencial da saúde, pois não basta o direito constitucional atribuir e dar uma ordem, ela tem que ser efetivada. Para que haja esta efetivação, o juiz tem que conhecer a gestão e a gestão tem que conhecer os trâmites judiciais, para que as ações sejam exceções e se tornem uma maneira de efetivar políticas públicas de forma coletiva e não individualizada, como tem sido recorrente no Tocantins”, disse.
Presente no Fórum, a procuradora do Estado, Draene Pereira de Araújo reforçou que o debate otimiza os investimentos dos recursos públicos. ‘É o dinheiro público que está em jogo e ele precisa ser bem investido, de forma coletiva, para que seja evitado o desabastecimento. Algumas demandas são pensadas apenas em um paciente, muitas vezes com medicamentos de marca, sem observar os padronizados no SUS e isso causa prejuízo ao erário”.
A promotora de justiça, Maria Roseli Almeida Pery, reforçou que “este é um assunto relevante, a judicialização é um tema atual que precisa ser discutido, pois para os gestores é um problema, mas é uma solução para os usuários. O Ministério Público, como parte da tutela individual dessa demanda reprimida, atua na implementação das políticas públicas de saúde”.
Segundo o presidente da Comissão de Saúde da Ordem dos Advogados do Brasil, no Tocantins (OAB – TO), Pabllo Vinicius Felix, “hoje há que se fortalecer a defesa do SUS e sabemos que a maioria dos erros acontecem quando se tenta acertar. Em todos os casos a OAB entende que não há dolo ou má fé da gestão, mas é preciso esta parceria e diálogo entre as órgãos e instituições”, afirmou.
O superintendente de assuntos jurídicos da Secretaria de Estado da Saúde, Franklin Santos, ressaltou que o debate sobre a judicialização vai ser oportuno. “A mesa vai ser importante justamente para ter essa troca de experiência de quem faz a solicitação do tratamento e de quem tem a responsabilidade de decidir se vai ou não deferir o tratamento para o paciente. Com todos os atores presentes é mais fácil achar uma solução e assim tentar reduzir o número de casos de judicialização, que gera muitas despesas para o Estado, que quando tem que comprar um certo medicamento ou serviço para atender um mandado judicial, paga um preço muito acima do que pagaria, se comprasse com licitação”, concluiu.
