Difícil contraditar ao didatismo dos números apresentados pelo secretário de Administração, Geferson Barros, no Bom Dia Tocantins/TV Anhanguera/Rede Globo nesta quinta. Se for pagar os benefícios concedidos pelo governo anterior, a administração vai gastar R$ 444 milhões a mais por ano. O governo já está extrapolado na Lei de Responsabilidade Fiscal. Só os policiais civis serão responsáveis por R$ 30 milhões.
Não há como elevar as receitas além dos 6,1% previstos. Há uma recessão em curso no país com desdobramentos na economia do Estado. O governo tinha 14 mil temporários, agora tem cerca e 5 mil. Pode contratar mais? Pode, dependendo da necessidade. Explicou o Secretário uma obviedade: se o governo anterior tivesse orçamento, teria cumprido no mesmo exercício o compromisso dos benefícios que autorizou. No que comprova outra obviedade: não pagou porque já estava fora da legalidade, vedação explicita da Lei de Responsabilidade Fiscal, incorrendo em ações de improbidade administrativa. E aí jogou para o próximo governo. Mais, sem qualquer estudo de impacto financeiro e orçamentário, outra exigência da Legislação.
Outro absurdo: para o Secretário, nem que utilize toda a arrecadação do Estado, ainda assim os recursos são suficiente para quitar a folha de pagamento. Não há recursos para custeio tampouco para contrapartidas de empréstimos que o governo queira fazer para gerar empregos e investimentos.
Diz o Secretário que não se está discutindo direitos. E sim a oportunidade deles. De outro modo, foram concedidos fora do prazo legal e contra a Lei de Responsabilidade Fiscal, já que autorizados quando o governo não poderia fazê-lo porque já gastava mais de 51% das receitas correntes líquidas com servidores.
Como se abstrai da colocação do Secretário (que supõe-se seja do governo) a administração não se nega a pagar os benefícios. Só entende que foram concedidas de forma ilegal o que sugere que, em outro momento, pode concedê-los. Até porque, a prevalecer os números, não poderia fazê-lo agora mesmo que quisesse pela absoluta falta de recursos.