Ponto Cartesiano
17 Abr 2018 - 06h40m

Justiça manda Legislativo se adequar: ou seja demitir e contratar em seis meses no período proibitivo da lei eleitoral e LRF. Entender quem há de?

A decisão da Justiça de determinar demissão e concurso público na Assembléia Legislativa em seis meses a pedido do Ministério Público Estadual enfrentará recursos no Tribunal de Justiça e outras instancias. Ou seja: os deputados não serão obrigados a demitir ninguém em ano eleitoral.

Primeiro, pela lógica: diz-se que haveria 1.378 comissionados e 257 efetivos. Como para fazer o concurso e contratar ter-se-ia que demitir aqueles mil e tarará e em 180 dias(seis meses) não se tem prazo suficiente para publicar uma licitação, realizá-la, cumprir prazos recursais, contratar a empresa, fazer inscrições, elaborar as provas, aplicá-las, analisar currículos (e seus recursos),publicar resultados, apresentação de exames médicos e contratação. Padeceria de razoabilidade a determinação.

Uma demissão imediata desse contingente, por outro lado, tem condições de fechar as portas da Assembléia. Além do mais, nos três meses que antecedem ao pleito (a partir de julho, ou daqui a dois meses, 60 dias) tanto a Lei de Responsabilidade Fiscal como a Lei Eleitoral (9.504) proíbem “nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvadas: a) a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança. Ou seja, os seis meses determinados pela Justiça expiram em 16 de outubro!!! Uma semana após as eleições.

Evidente que dois erros não fazem um acerto e considero, também, fora de propósito o percentual informado. Mas o descumprimento do Legislativo à Lei de Responsabilidade Fiscal, nos gastos com pessoal, é muito, mas muito inferior ao do Executivo nos últimos três anos. Em apenas um quadrimestre o governo se manteve dentro da lei (terceiro quadrimestre de 2016). Deve fechar o primeiro quadrimestre de 2018 na faixa dos 58% (fechou dezembro 2017 com 54,99%) quando o máximo é 49%. No Estado, para cada 1,5 efetivos existe um comissionado/ou contratado diretamente. São mais de 20 mil nessa situação (na última informação pública eram 23 mil) contra 35  mil efetivos e não se viu o Ministério Público pedindo e a Justiça determinando a demissão desse contingente.

Agora, você já imaginou o Superior Tribunal de Justiça, por exemplo, determinando ao Congresso a demissão de servidores que considere excesso de contratação dos parlamentares? A autonomia constitucional e administrativa dos poderes é principio basilar. Me diz ai onde existe uma lei que proíba governos de contratar comissionados!!! A CF dispõe que servidor público tem que ser concursado.

Mas aí a Justiça seria uma questão apenas de medida, de quantidade, de razoabilidade, e não de lei já que todos os poderes, inclusive o Judiciário, fazem contratação de comissionados. Alguns deles, como o próprio Ministério Público, não raro desenquadrado na Lei de Responsabilidade Fiscal quanto à relação despesas com pessoal X receitas correntes líquidas.

E porque não o fazem: porque constitucionalmente o órgão responsável pela fiscalização de contas de governos, prefeituras e Legislativo e que tais é o Tribunal de Contas. Até porque juízes não são obrigados a entender de contabilidade pública. O resto se enquadra nas motivações políticas e convicções pessoais muito em voga no país. Ou nas leituras e conviçoes pessoais que se tem das leis e dos fatos, como se tem conhecimento praticamente todos os dias nas decisoes do STF.

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1 Comentário(s)

  • Adriana | 17/04/2018 | 10:20A Assembléia fechar as portas? Eu acho que não. A Assembléia é um poder inoperante, só serve para atender aos seus próprios interesses , e não da população. Com relação aos outros Poderes , que com ccerteza tbm devem estar lotados de cargos em comissão, que nos últimos acontecimentos no Brasil, esses poderes vem perdendo total credibilidade, devida a parcialidade, ao elitismo, imoralidade dos auxílios. Nesses quase 4 anos do Governo Marcelo Miranda, onde se contratou ,de forma indiscriminada, tanto contrato e comissionado para fins eleitoreiros , com indicação desses cargos por deputados, financiadores de campanha, amigos , parentes e etc... Não vimos nenhum órgão fiscalizador tomar alguma atitude. E isso, vem acontecendo em todo país, estados quebrados, mas folhas de pagamento inchadas. Não vemos como, atualmente, confiar nas instituições, que só visam beneficiar a si mesmas , tendo como vantagem , a falta de informação da população ( agentes fiscalizadores ).
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