Não deve estar sendo fácil para a prefeita Cíntia Ribeiro administrar o espólio herdado do ex-prefeito Carlos Amastha. É provável que não tenha sido alertada que as consequências vem depois e não antes ou não tenha tido tempo para avaliações e até mesmo tenha sido informada mas observado mais ganhos que perdas.

Desde o último dia 21 de abril, a Prefeitura da Capital está no CAUC sem Certificado de Regularidade Previdenciária. No Ministério da Previdência Social/Secretaria do Tesouro Nacional na madrugada desta quarta, a Regularidade Previdenciária está a comprovar. Como você vê aí do lado, o último Certificado foi emitido em 23 de outubro do ano passado com validade (seis meses) até 21 de abril de 2018.

O CRP é exigido na realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes; concessão de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da Administração direta e indireta da União e liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais. Ou seja, a prefeitura está travada, amarrada.

A Prefeitura está irregular por força do desenquadramento das aplicações do Previpalmas, no valor de R$ 50 milhôes no Cais Mauá, via Icla/ex-Porcão e Tercon. Duas aplicações irregulares. No Porcão, 15% do fundo investido (R$ 30 milhões) e no Tercon, 45% (R$ 20 milhões) quando a lei limita a 5% do fundo.

E qual é a possibilidade de enquadramento: a primeira seria o resgate imediato, algo na prática impossível, tanto pelos prazos estabelecidos nos contratos como pela falta de liquidez dos fundos, presumível na proporção entre o que o Previpalmas aplicou e o seu patrimônio. Um deles, por exemplo, já não tem mais a grana.

A outra seria os fundos (ou o Previpalmas) conseguir no mercado uma captação de mais R$ 356 milhões de investimentos na Tercon e Porcão. Uma tarefa também praticamente impossível pois difícil afinal ninguém (só o Previpalmas, mesmo) vai querer colocar dinheiro em fundo que registrou prejuízo de R$ 51 milhões (de 2005 a 2017, conforme balanço publicado pelo próprio Cais Mauá) e às voltas com investigação da Polícia Federal sobre um dos seus investidores (o Porcão) como na operação da semana passada.

E porque R$ 356 milhões? É o valor necessário para que a aplicação do Previpalmas represente apenas 5% dos fundos investidos, como determina a lei. No Porcão, o Previpalmas aplica 15% (R$ 30 milhões) num fundo que tem patrimônio de apenas R$ 200 milhões, quando pelo valor investido deveria ter R$ 600 milhões. E no Tercon, onde aplica R$ 20 milhões (45%), o fundo deveria ter R$ 400 milhões e não os R$ 44 milhões para que o valor aplicado pelo Previpalmas representasse os 5% de lei.

E o presidente da Camara de Vereadores, José do Lago Folha Filho, negligenciando levar adiante uma CPI para investigar essa indecência aí por  motivos que, presume-se, ancorados na preservação do ex-prefeito Carlos Amastha, seu aliado, na campanha eleitoral.

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