Essa ação de bandidos ameaçando a população, incendiando ônibus de transporte coleivo urbano, sobre o pretexto de protesto pela falta de visitas, em função da greve dos policiais, é algo que não se sustenta da forma como é colocado. Pela lógica, é indubitável a quem beneficia e certamente apresenta-se até coberto de improviso para o que se propõe dado que os atos foram praticados antes mesmo de os tais bandidos terem sido prejudicados no direito pelo qual disseram reivindicar.
Deduz-se, dos dados colocados, que o “salve” pode estar fora das grades. É uma situação que o governo tinha certeza que podia ser deflagrada. No início da semana passada, havia secretário recebendo ameaça anônima em função da recusa da administração em atender os policiais civis, coisa de estado policial. Na deflagração da greve houve aquele início de confronto na Praça dos Girassóis entre policiais militares e a polícia civil porque os manifestantes queriam instalar um carro de som onde não era permitido, numa provocação ao um poder de Estado legalmente constituído.
É inegável que a questão dos alegados direitos dos policiais civis já foi judicializada. Seu enfrentamento, no estado de direito, se dá, portanto, na Justiça e não no arbítrio de uma categoria de servidor público. Ainda mais com armas na cintura. Ademais, o governo tem expressado que necessita mais de prazo para implementá-los que vontade política de negá-los abrindo a possibilidade de, em outro momento, encaminhar uma lei ao Legislativo para, dentro da legalidade, atender aos policiais e às demais categorias beneficiadas com medidas ilegais do governo anterior. Das 18 categorias, apenas os policiais quedaram-se ao imponderável.
O governo tem agido com leniência e parece acossado pelos policiais. Se não exercer a sua autoridade constituída, corre o risco de passar os próximos quatro anos refém de servidores públicos, num governo fragilizado por falta de firmeza de comando. Democracia é também o uso dos instrumentos democráticos para garantir os direitos e deveres de todos. O direito de um termina quando começa o do outro e o arbitramento disso é feito pela Justiça e pelos representantes eleitos legitimamente para isto. No caso específico, a lei que criou o benefício aos policiais civis é de 9 de abril de 2014, portanto dentro do prazo de proibição da Lei 9.504 (que proibe revisão de salários nos 180 dias antes das eleições). A lei contraria também pelo menos três artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal: os artigos 17,21 e 22, da LC 101.
Não há qualquer dúvida que o Estado estava acima do limite permitido pela lei (consumindo mais de 50% das receitas com servidores) e também não fez estudo de impacto financeiro e orçamentário que comprovasse receitas para bancar os reajustes. Mas isto aí a Justiça deve decidir o que é de direito, mas a situação dispensa maiores análises técnicas. Ninguém é contra reajuste a servidores, todos têm direito de serem remunerados justamente. O que não pode ocorrer é uns sobreporem-se aos outros e ao Estado.
Já passa da hora, é forçoso reconhecer e a violência dos bandidos no final de semana disso faz prova, de o Palácio Araguaia provocar a justiça para que determine a ilegalidade da greve que chega nesta segunda a seis dias. Policial civil assim como militar é proibido de fazer paralisação. Os profissionais sabiam disso quando escolheram entrar na polícia. Há inúmeras decisões do Supremo Tribunal Federal quanto a isto. Justamente porque desempenham função essencial à segurança da população por isso têm porte de arma e não consta que em greve os policiais civis tenham devolvido à administração o armamento que carregam sob custódia.
Daí que a situação favorece o raciocínio objetivo da exposição de uma parceria transversal inusitada - ainda que por mera suposição silogística - por um objetivo comum: o atendimento das reivindicações dos policiais. Se estes forem atendidos, voltariam as visitas e os tais bandidos do Comando Vermelho que se anuncia deixariam de transformar a população em reféns de seus “salves”. A situação é tão escandalosamente grave que o Sindicato dos Policiais emitiu nota no final de semana que não tem ligação com os atentados como se fosse uma questão natural o estabelecimento de uma ligação neste sentido sem que nada apontasse para tal e que policial necessitasse expressar-se por aí que não é bandido para que a população se convença disso.
