A Procuradoria Geral do Estado publicou no dia 18 de abril de 2017 a Portaria 23/2017 dispensando de licitação a contratação da Fundação Carlos Chagas para a realização de concurso para procurador do Estado. Um contrato de R$ 538,5 mil.

Conclusão óbvia: o governo autorizou de concurso para contratação de mais procuradores quando estouram os indicadores de descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e faz um contingenciamento.

Para além dos questionamentos da dispensa de licitação, ainda que não os contrate agora, o governo sinaliza a elevação de despesas, contrariando a necessidade de cortes. E que se note:  há  muito o Estado não contrata procuradores, tem uma dívida ativa que precisa ser cobrada da ordem de R$ 2 bilhões. A questão é a oportunidade.

A inobservância de princípios administrativos e financeiros é indubitável. O governo para fechar o exercício de 2016 com 48,30% na relação RCL X Despesas com pessoal foi obrigado a maquiar o orçamento não empenhando no ano passado a folha de dezembro.

E como pelo cálculo também a folha de dezembro de 2015 não poderia entrar no cálculo, ficou de fora algo em torno de R$ 270 milhões (sem os encargos). Isto aí elevaria a despesa com pessoal para R$ 3,795 bilhões. No mínimo. Ou seja, o equivalente a 52% das receitas correntes líquidas (R$ 7,298 bilhões/2016). Contra os 49% exigidos pela LRF como limite máximo.

Significa que o Relatório de Gestão Fiscal e de Execução Orçamentária do primeiro quadrimestre de 2017, tudo indica, irá apontar um índice bem maior, dado que não teve recursos extras, como da repatriação, este ano. E a arrecadação tributária se dá com viés de queda, indicando perdas próximas de R$ 100 milhões nos primeiros quatro meses do ano.

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