De relevância a questão levantada nesta quarta pelo Jornal do Tocantins: mais de R$ 500 milhões deixariam de ser arrecadados no Estado por ano de ICMS com a isenção de tributação dos produtos para exportação (a tal Lei Kandir). São desonerações da legislação federal prejudiciais a Estados e municípios.
Os números da Confederação Nacional dos Municípios jogam luz sobre assunto que até já abordei neste blog, não sem críticas ácidas do setor produtivo. No Estado, grandes áreas são desmatadas para o plantio de soja. Dentro da lei, nada a se levantar.
O discurso, entretanto, de que as desonerações beneficiariam a economia do Estado, é uma falácia, restando despropositadas as renúncias fiscais concedidas. Primeiro porque as produções são praticamente mecanizadas (o que restringe a criação de empregos).
Em segundo lugar, não menos comprovado, os grandes produtores, grosso modo, tem seus domicílios bancários em outros Estados para onde destinam seus lucros e investimentos. Na produção há sim reinvestimentos todos os anos mas para cultivo de novas safras, com novos lucros sendo enviados, num moto-contínuo.
O risco do negócio é substituído pela garantia da renúncia fiscal. Somando as desonerações federais e estaduais significa que o Estado deixa de arrecadar, a cada ano, algo em torno de R$ 1,5 bilhão de impostos. Na prática, quase o valor do orçamento da saúde para 2017
No caso do Tocantins, somente em 2017 a previsão orçamentária para renúncias fiscais de impostos estaduais alcança o patamar de R$ 461 milhões. Só em 2017 já que muitas das renúncias datam de até 10 anos e renovadas quase que automaticamente, ainda que a Secretaria da Fazenda tenha tentado mudar o sistema.
