Ponto Cartesiano
18 Abr 2017 - 06h13m

No Estado, progressões regridem. É o que dispõe MP 27, da semana santa. Auditor de 4ª Classe ganha R$ 7,3 mil a menos que o último padrão de 3ª

Causalidade ou finalidade. A administração segue mantendo os termos de sua antinomia em oposição. Se não se conhecesse a falta de fundamentos do governo, dir-se-ia que teria algum sentido na falta de sentido de determinadas medidas.

É o que ocorre com a Medida Provisória 27, publicada no Diário Oficial de 12 de abril de 2017.Último dia útil da semana santa (quinta foi ponto facultativo).

A Medida Provisória 27 altera a Lei 3.174 (de dezembro de 2016 que já alterava outra lei 1.609 de 2005 e que já tinha sido alterada por MP em março de 2017). Uma salada.

Ela altera plano de cargos e salários. A lista de impropriedades é extensa. Ocupo-me da primeira, que diz respeito aos Auditores Fiscais da Receita Estadual.

A esses servidores (pela MP) é disponibilizada uma carreira que é uma piada. Ali, o servidor ao progredir e mudar de classe é obrigado a receber um salário menor que o percebido no padrão anterior. Em outros, ainda que estejam em classes diferentes, se estiverem no mesmo padrão, o salário será o mesmo!!!

O Auditor de 3ª Classe (Padrão 1), por exemplo, é contemplado na MP com um salário de R$ 19.752,97. O mesmíssimo salário do Auditor 4ª Classe (Padrão 1).  Obvio que para chegar a Auditor  4ª Classe, Padrão 1, o servidor terá que percorrer 15 progressões da 3ª Classe. Para, ao mudar de classe, ter o mesmo salário inicial da 3ª Classe: os mesmos R$ 19.752,97.

Não entendeu nada? Pois é, mas é pior ainda. Tomando apenas estas duas classes, o Auditor de 3ª Classe tem no padrão XV (a última antes de ser promovido para a 4ª Classe), um salário (pelo anexo da MP 21) de R$ 27.136,79. Ou seja, R$ 7.383,82 menor que o que ganhará com a promoção/progressão (mudança de classe) que, como você leu, é de R$ 19.752,97 no cargo de Auditor 4ª Classe, Padrão I.

Conclusão lógica: quando mais se progride na carreira do plano de cargos, mais se tem diminuído o salário o que sugere que aos auditores interessem ficar na mesma classe.

Convenhamos, o autor de uma façanha dessas merece um prêmio de excelência. Na verdade, essa situação foi criada por Marcelo Miranda em 2007 quando concedeu um reajuste aos agentes fiscais (quando os transformou em auditores) e não estendeu benefício aos auditores concursados para o cargo. Estes entraram na justiça para obter o reajuste (sentença em fase de execução) que vai gerar um passivo de cerca de R$70 milhões ao governo.

De lá para cá, como se fosse uma birrinha, o governo ao invés de criar mecanismos (elevar os salários) ao mudar os agentes de classe, vai criando Padrões (já está no XV). Ou seja, os servidores só progridem na vertical o que cria a tabela sui-generis: ao mudar na horizontal, perde salário.

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1 Comentário(s)

  • Edilson Gonçalves da Silva | 18/04/2017 | 06:33Bom dia Luiz. Isso aí tem nome, INCOMPETÊNCIA. Aliás, essa é a marca registrada de governo.
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