O governo segue com sua práxis eleitoreira. Como anunciado no dia 13 de fevereiro por Siqueira Campos, a administração abriu ontem as propostas para a construção da ponte sobre o rio Tocantins em Porto Nacional. No governo, trata-se a questão de forma sigilosa, não se obtém informações consistentes, mas conforme se apura nos bastidores, quatro empresas teriam participado. Uma quinta empreiteira teria entrado com recurso para impugnar a licitação, o que teria paralisado o processo. É uma licitação pública de R$ 126 milhões!!!
Não só o município de Porto Nacional,
mas o Estado necessita daquela ponte que está parcialmente interditada desde
2011 (apesar da posição do Dnit). Porto é o maior produtor de soja do Tocantins,
possui um dos maiores complexos de armazenagem de grãos na margem esquerda do
rio. Em Silvanópolis, a apenas 60 km, na margem direita do rio, está a maior unidade de armazenamento de soja e grãos com
uso de tecnologia moderna no Estado (investimento de R$ 16 milhões). A maior parte da soja é plantada na margem direita, tem que atravessar a
ponte. No próximo ano, entrará em funcionamento na cidade a primeira esmagadora
de soja do Estado (Granol), investimento de R$ 300 milhões em curso, na margem
direita do rio (às margens da T0-050). Mas do outro lado está a ferrovia
Norte-Sul e a BR-153 e a hidrovia ainda não está em operação.
Cito estes dados para demonstrar a
importância da obra. E contrapor à seriedade do governo que a licita sem ter
recursos para construí-la. A ponte não está no orçamento do governo para 2014 e
a explicação da administração de que a construirá com recursos de emendas do
senador Vicente Alves (R$ 90 milhões) é uma inverdade grosseira e
desrespeitosa com a população. Também
não está contemplada no PAC. Basta
acessar o site no Senado Federal (Siga Brasil) e o Portal da Transparência do
Governo Federal que se vê não existir
qualquer emenda empenhada do parlamentar para a ponte. Essa emenda aí de R$ 90 milhões em que se
fundamenta a administração (emenda de bancada 7128007) é de 2012 e teve zero de empenho. E portanto, zero de
pagamento!!! Foi pra lixeira. Não existe essa grana. Em 2013 também não!!! Este
ano Vicentinho colocou R$ 52 milhões para a ponte, mas a emenda não foi
empenhada!!! Zero de empenho.
E a lei ( 4.320) é
claríssima neste sentido: não existe despesa sem prévio empenho. E não se pode
empenhar se não se fizer a Nota de Dotação. Aliás, o governo faz uso recorrente do expediente,
que o digam os proprietários de imóveis locados pela administração. O governo
os contrata, mas não determina o bloqueio (ND) do valor dos
aluguéis para garantir o pagamento até 31 de dezembro de cada ano. O governo
simplesmente ignora a Nota de Dotação Orçamentária ( a ND). E, claro, as obrigações do empenho. Contrata sem
garantia dos recursos, ao contrário do que determina a lei. O resultado é que virou rotina a
administração prejudicar fornecedores (que só recebem em atraso e com IR
calculado sobre o valor total dos atrasados) e pagar multas, algo que qualquer
um sabe ser proibido no poder público, com a responsabilização individual do
responsável. E não se vê o Tribunal de Contas se movimentar um milímetro na
direção de corrigir essa ilegalidade.
É o caso da licitação da obra em Porto Nacional, pelo que é
dado. O governo se dispõe a contratar a construção de uma ponte de R$ 126
milhões sem orçamento e sem financeiro. Vai contratar sem recursos empenhados. Não está no orçamento tampouco o governo tem
recursos para tal. Não tem dinheiro nem orçamento!!! Os números são públicos, o
orçamento também. É só analisar a execução orçamentária do ano passado e a
deste ano. A não ser que exista um orçamento paralelo, uma espécie da caixa dois institucional.
Como o TCE não atua, o governo vai licitar, contratar e empurrar com a barriga a obra e a vontade da população de Porto, com prejuizos incalculáveis, não só institucional, mas à economia da região. Tudo em função das eleições, já que a situação da ponte é conhecida há mais de três anos. É o mesmo que se dá nas licitações de construção e reformas dos hospitais, na aquisição de medicamentos e de pavimentação asfáltica. Com um detalhe: estes, pelo menos, se conhece orçamento e, em alguns casos, garantia de financeiro.
