A Federação da Agricultura do Estado anuncia para amanhã uma coletiva de imprensa. Assunto: uma ação que teria impetrado na Justiça contra instrução que normatiza base de cálculo do ICMS. Especificamente a pauta do ICMS do boi.
A ação na Justiça é técnica, mas o anúncio é político. Nada novo afinal se Defensoria ou Ministério Público (e outros) quando acionam o governo na Justiça o primeiro que fazem é amplificar, porque à Federação da Agricultura seria negado o mesmo.
Evidente que a publicidade que se dá não seria, em tese, expediente a influenciar uma decisão judicial tampouco fazer o governo retroceder dado que judicializada a questão estaria.E juizes, espera-se, não se movimentem por notícias de jornais. O que impulsionaria a ação política para outros interesses, viés que lhe atribui o governo.
Fundamento, aliás, do secretário da Fazenda, Paulo Antenor, em conversa com este blog que, na sexta, ainda sem ter conhecimento oficial da ação, dizia ser tanto a ação quanto a coletiva um ato político. Motivo: os técnicos da Secretaria da Fazenda estariam trabalhando nas mudanças e isso já seria de conhecimento dos produtores. O que parece sugerir tivesse o governo sido pego de surpresa.
Na verdade, não só este governo, mas todos que já passaram pelo Palácio Araguaia negligenciam a questão que tem, certamente, três lados: governo, criadores de gado (que o comercializam) e os frigoríficos (que o adquirem). Diminuir (ou aumentar) de um lado influencia no preço da mercadoria de outros.Tudo isso somado às oscilações de mercado, tem-se um caldo de cultura de difícil manejo.
A lógica indica, entretanto, que um contribuinte não pode pagar um imposto sobre um preço estabelecido pelo governo, por exemplo, de R$ 1.200,00 (pauta) quando a cotação do mercado estaria abaixo dos R$ 800,00. Significa que quanto mais o governo demora corrigir a distorção (assumida pela própria Secretaria da Fazenda) o produtor vai amargando prejuízo diário. E sem perspectivas de ser ressarcido.
De outro modo: o contribuinte não pode esperar governo fazer estudos para corrigir um negócio desses. Ainda mais sem prazo determinado de conclusão, como se depreende do encaminhamento da questão.
Com tudo isso, seria razoável raciocinar que, sem prazo e com este prejuízo indiscutível, fosse mais legítimo (o bom senso indicaria) o governo só aplicar a pauta depois da conclusão dos estudos técnicos, cujo rigor é defendido pelo Secretário da Fazenda para justamente evitar questionamentos que considera políticos.
Ainda que fosse assunto dependente de rigor técnico, seria utópico que somente assim fosse tratado a menos de dois anos das eleições em que tanto Marcelo Miranda (governador) como Kátia Abreu (presidente da FAET e senadora) - polos passivo e ativo da ação - tem legítimos projetos de disputar as eleições na sucessão estadual e devem, portanto, administrar ativos e passivos políticos, um e outro.
Essa ligação, com efeito, favorece o governo que pode sair-se pela tangente, legando, politicamente, a ação da Federação, como já faz, para o ambiente eleitoral. E com isto desacreditar a postulação da forma como é feita para depois concedê-lo, o pedido, no que reivindicam, somando ao seu patrimônio, com a vontade política de fazê-lo, os ativos que a Senadora (e a FAET) pudessem, com ela, adquirir.
