Começou o leilão da PEC do Sub-teto. O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Assembléia Legislativa, Ricardo Ayres (no cargo contrariando o Regimento Interno do Legislativo que exige eleição para tal) decidiu, por volta das 23 horas de ontem a noite convocar uma reunião da Comissão para as 8h30 de hoje quando avocou para si a relatoria da Proposta de Emenda Constitucional.
Da reunião, teria participado o deputado estadual Valdemar Junior(MDB),da base do governador Marcelo Miranda. O Palácio se posiconou contrária à PEC. Os sindicalistas estão neste momento no Legislativo tentando entender a manobra. O presidente do Sindare, Jorge Couto, avaliou nesta quarta que tudo indica Ricardo Ayres esteja operando em favor do Palácio Araguaia.
Uma inconsistência dado que deveria, ali, na CCJ, simplesmente analisar sobre a constitucionalidade da matéria que, como é notório, preencheria os requisitos dado que pretende estabelecer um sub-teto até mesmo inferior a teto constitucional (regrado pelos salários do STF) que determina a Constituição da República. Se mérito haveria, ele estaria na avaliação política e econômica (e aí não seria na CCJ) e não por infringir dispositivos constitucionais.
Ademais, Ricardo Ayres não pode ocupar a presidência da CCJ sem uma eleição. Em segundo lugar, a CCJ tem cinco membro titulares e cinco suplentes. Obviamente que, pelo Regimento, há regras para convocação da CCJ e distribuição da relatoria. E, evidentemente, convocar no meio da noite uma reunião da comissão para a primeira hora do dia seguinte é expediente utilizado por quem quer determinar o quórum pela falta de... quórum.
E isto não se dá por filantropia ou altruismo militante.
