Após relatos de que a Prefeitura de Marianópolis ainda não deu posse aos novos Conselheiros Tutelares, eleitos em outubro de 2015, o Ministério Público Estadual (MPE) solicitou, nesta quarta-feira, 20, informações ao Prefeito da cidade e recomendou a posse imediata dos novos conselheiros.
O Promotor de Justiça Guilherme Goseling Araújo instaurou procedimento investigatório preliminar para apurar as denúncias. O Promotor destaca que, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a posse dos novos Conselheiros Tutelares deveria ter acontecido no dia 10 de janeiro.
O Conselho Tutelar de Marianópolis confirmou o fato e comunicou que os conselheiros eleitos sequer receberam curso preparatório, outra obrigação do Poder Público Municipal.
“O Ministério Público concedeu um prazo de 10 dias para que o prefeito apresente informações oficiais. É importante ressaltar que a decisão em não dar posse aos conselheiros tutelares eleitos pode configurar ato de improbidade administrativa por violação do princípio da legalidade”, comentou o Promotor de Justiça.
Cópias da Portaria foram remetidas à Promotoria de Patrimônio Público, para apurar improbidade administrativa, e ao Procurador-Geral de Justiça, para investigar crime de prevaricação que, em tese, o prefeito estaria cometendo.(com informações do MPE Tocantins)
