Caros, essa questão do Tribunal de Justiça aparenta ser mais uma frente do Palácio Araguaia para encobrir outras questões e açambarcar de vez os poderes. Como está nos portais de notícias, o Tribunal fez divulgar uma nota informando que não há crise no Judiciário e que não deverá ocorrer fechamento de comarcas. O governo começava a sofrer desgaste, daí o start da negação, dado a relação existente entre Executivo e Judiciário, sob o ponto de vista orçamentário e financeiro. Pois bem!! Como se sabe, há uma nova MP (07), na Assembléia, para modificar a MP 026( transformada em lei) e que tem desdobramentos claros nas receitas do TJ.
Dando de barato, a negativa da crise é uma
meia verdade, basta analisar-se os números do Tribunal e a responsabilidade por eles. Há crise financeira sim no Poder Judiciário e ela foi plantada
pelo Poder Executivo com o apoio entusiasmado do Poder Legislativo. Entende-se, lógico, a preocupação do TJ em não provocar
cismas públicas entre os poderes mas a negativa realça uma explosiva afirmação
contrária.
Como se nota, a posição do TJ na sexta, de que não haveria crise, contraria os números do
próprio TJ. É publica a crise que o
Tribunal enfrenta desde a aprovação da
Lei 2.693, de 21 de dezembro de 2012, quando Siqueira (com a aprovação dos
deputados) criou mais cargos no Tribunal quando o orçamento de 2013, que já era
deficitário, estava aprovado.
Lá naquele ano, a Secretaria da Fazenda tinha autorizado um
orçamento de R$ 373,3 milhões para o Tribunal de Justiça. Siqueira, entretanto,
cortou o orçamento (Mensagem 101/2012 aprovada pela Assembleia), reduzindo para
R$ 269,3 milhões, abrindo um déficit orçamentário no TJ da ordem de R$ 34,6
milhões no exercício financeiro do ano passado só para pagamento de pessoal.
A lei aprovada pelos deputados, criando no finalzinho de 2012, dias antes da saída da ex-presidente do TJ, Jacqueline Adorno, novos cargos efetivos e comissionados no Tribunal, importou num impacto da ordem de R$ 43 milhões na folha de pagamento no 0rçamento de 2013.
Somando este valor ao corte orçamentário feito por Siqueira em dezembro de 2012 (R$ 34,6 milhões), o déficit orçamentário do Tribunal de Justiça no ano passado saltou para R$ 77,6 milhões. Pela simples combinação de corte de orçamento mais elevação de despesa. Uma equação, como se vê, inconsequente já que o Tribunal não gera receitas próprias. Não podia dar em outra.
TJ teve que pedir, com efeito, no dia 10 de junho de 2013, antecipação de cota do duodécimo para pagamento de pessoal, na ordem de R$ 4 milhões. Só nos primeiros três meses de 2013, a ação de manutenção de recursos humanos do Tribunal apresentou um déficit de R$ 5,7 milhões. Por isso, o Tribunal já em 24 de abril do ano passado solicitava ao Governo um crédito adicional (suplementação) para Ação de Manutenção de Recursos Humanos na ordem de R$ 36 milhões. Isto mesmo, ainda no primeiro trimestre do ano, com três meses apenas de execução orçamentária.
Para 2014, o Governo destinou ao Tribunal o equivalente a R$
378 milhões que era praticamente a necessidade de 2013 (R$ 373,3 milhões) e 40%
superior aos R$ 269,3 milhões do orçamento do ano passado. Ocorre que em 2014,
as necessidades são maiores, há em
discussão o novo Código de Organização Judiciária, se cobra a criação de um
juizado especial para a Fazenda Pública e mais uma vara de Família. Sem falar,
na reivindicação da OAB do aumento do número de desembargadores, de 12 para 16
magistrados. Questões que já estão em
pauta e que mobilizam os juízes de primeiro grau, cada um responsável em média
por seis mil processos no Estado e no próprio Tribunal que recebe, em média,
oito mil processos a cada ano.
Crise? Onde? Com efeito, não há como os poderes darem as costas
para essa situação. Políticamente, como se infere, o Judiciário termina sendo
um apenso administrativo do governo, dependente da sua vontade política na
execução orçamentária. E isso,
certamente, dá vazão ao uso indevido de um poder pelo outro. E não deveria ser assim, dado serem os poderes em uma república democrática autonômos e interdependentes. Justamente para que não se exerça coerção nas instituições em prejuizo da população.
