O governo publicou no Diário Oficial de ontem o Decreto 5.774, de 24 de janeiro de 2018 que aprova o cronograma de execução mensal de desembolso de recursos estaduais para o exercício. O governo prevê arrecadar R$ 3,261 bilhões de impostos.
É um decreto relevante. Informa cronograma de entradas mensais de receitas e saídas de recursos (despesas). Ainda que represente uma ficção já que os desembolsos são planejados com o mesmo valor mês a mês. E a prática demonstre o contrário: elevação constante das despesas acima das receitas. Poder-se-ia dizer que um descontrole ainda que controlado caso se levasse em consideração apenas uma suposta vontade política do Executivo mesmo que se dê em desfavor do equilíbrio fiscal.
Mas não é o ponto: este decreto aí é assinado por Marcelo Miranda, Télio Ayres (Secretário-Chefe da Casa Civil) e Paulo Antenor (Secretário da Fazenda). Um decreto de 24 de janeiro de 2018. Marcelo Miranda disse ontem (Jornal do Tocantins desta sexta) que Paulo Antenor estaria de férias (e ele estaria aguardando o seu retorno). Como o Estado tem conhecimento, o Secretário da Fazenda pediu demissão ainda no ano passado. Já há disputa pelo cargo no governo. Pode até ter concordado em ficar até o seu substituto. Paulo Antenor não deixaria, de forma irresponsável, o cargo como o governo dá a entender.
Mas tomando pela declaração de Marcelo: se o Secretário da Fazenda estivesse de férias, entretanto, seria razoável supor, do ponto de vista legal, que seu substituto (a sub-secretária) assinasse o Decreto e não o titular em férias – informadas de público pelo seu próprio chefe - o que, a priori, demonstraria outra ilegalidade: um trabalhador de férias e, oficialmente, exercendo suas funções, trabalhando, assinando documentos do governo.
Pode-se ainda dar uma ajuda: ah, LA, o decreto foi assinado quando o Secretário ainda estava no cargo. Vejamos: 1) Paulo Antenor está desde o final de dezembro fora do Estado (pediu demissão em novembro); 2) Ainda que tivesse pedido férias em janeiro, já se passaram 26 dias e não se pode abrir orçamento de um ano subsequente no exercício anterior por lógica: abrir um orçamento com outro em vigor. Então o orçamento é aberto nas férias do Secretário, pelas declarações atribuídas ao Chefe do Executivo, ainda que ele (o Secretário) tivesse sua assinatura aposta no decreto.
Opondo-se à versão palaciana, o decreto e as declarações sugerem que dão curso ao processo de sangramento de Paulo Antenor (que pediu demissão diretamente a Marcelo), provocado pela resistência que o Secretário colocava à indisposição de auxiliares do Governador ao ajuste fiscal, observada na prática no descontrole de receitas, despesas e prioridades de pagamento. Como aceitar uma demissão por isto é depreciativo para o discurso de rigor administrativo, especialmente em ano eleitoral, o método é deixar que o problema aumente para imputar-lhe (ao ex-Secretário) e ao seu pedido de demissão, a causa.
Sem prejuízo do raciocínio de que Marcelo Miranda ainda não conseguiu um consenso sobre o substituto do ex-secretário em função da disputa entre várias correntes do seu governo pelo cargo, fundamental nos gastos de campanha do governador, candidato à reeleição. Isto tudo poderia ser feito de outra forma: Marcelo diria a verdade, que o Secretário pediu demissão, agradeceria o trabalho relevante de Paulo Antenor e diria que estaria estudando outros nomes e que a sub-secretária responderia pelo cargo até a definição. Mas aí seria pedir demais.
