Os deputados se preparam para esforço concentrado no sentido de votar a Lei Orçamentária de 2018. Não se tem conhecimento, ainda, de sua sanção e publicação, por parte do governador, da Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada pelo Legislativo com alterações. Sem uma, não se pode aprovar a outra. Mas só tem mais 12 dias para isto. Menos de uma semana corrida se eliminarmos o Natal e Ano Novo.
As propostas da LDO e a da LOA (que teriam sido encaminhadas antes de mudanças na LDO) entretanto, seguem a mesma lógica: o Executivo elabora as prioridades e as encaminha, na forma de LDO/LOA, ao Legislativo que tem o instituto das emendas para alterá-las ou não.
É a forma constitucional. Mas é uma ordem que funcionaria na consideração de que tanto o Legislativo como o Executivo desempenhassem seus papéis elaborando seus planejamentos nas demonstrações da realidade e não por meros estudos e números estatísticos. Uma representação numérica da vontade política dos dois poderes quase sempre mais próxima de interesses políticos que das necessidades da população.
Tivessem como finalidade mudar a situação de miséria (como o IBGE divulgou na sexta passada 264 mil pessoas não tem privada no Estado e 490 mil vivem com renda domiciliar per capita/dia de R$ 16,5), deputados e governo poderiam, por exemplo, começar por colocar como régua na elaboração da lei orçamentária de 2018 os estudos de campo elaborados por uma comissão de reordenamento, criada pela própria Assembléia. Uma comissão especial bem conduzida pelo deputado Paulo Mourão. Até agora solenemente ignorada por deputados e governo.
Um projeto que levou boa parte de 2017 fazendo reuniões com a população, empresários, entidades, MPE, TCE e universidades levantando justamente demandas e discutindo formas legais para mudar o quadro sócio-econômico e orçamentário do Estado. O relatório é solenemente ignorado pela LDO e LOA. É como se não existisse para os deputados e governo, ainda que tivessem tomado-lhes tempo e envolvessem custos ao contribuinte.
A forma favorece a manutenção dos desequilíbrios. O relatório aponta que há no Estado (distribuidor de indicador social) nove municípios polos, 78 intermediários e 52 municípios retardatários (estudo de 2010). Os municípios com melhor indicador social em 2010 eram os mesmos em 2000.
Pior: a dinâmica de crescimento se dá ao longo da BR-153 como o corredor de desenvolvimento. Com ligeira variação, nos últimos anos, para a parte oeste do Estado na expansão da pecuária e plantio de soja. O estudo revela uma concentração maior na Capital (que não produz a não ser serviços). O restante do Estado é um vazio assustador, ainda que existissem Estados de maior área e dimensão que não resgistrassem tais índices de desenvolvimento que apontam, na verdade, para subdesenvolvimento.
Para se ter uma idéia, em 2010 constatou-se (diz o estudo) que 82 municípios do Estado (60%) contavam com um número formal de emprego entre 1 e 400. Outros 35 (25%) municípios tinham 40 e 990 empregados. Palmas gerava 112 mil empregos dos quais 68 mil no poder público.
É situação que a inércia orçamentária favorece seja mantida. No que termina beneficiando a classe política na manutenção da dependência da população de suas vontades, submetendo-a ao toma-la-dá-cá para obter do Legislativo e do Executivos seus direitos constitucionais e a contrapartida pelo que depositam nos cofres do tesouro. Impulsionando, ainda, a inescrupulosa concentração de renda no Estado e na Capital.
E, com fundamento neste mesmo método, o governo (e deputados) espera retirar das riquezas individuais do cidadão o equivalente a R$ 11 bilhões no Estado em 2018. Ainda que neste mesmo Estado 205 mil trabalhadores sobrevivam com uma renda de R$ 234/mês. Um quarto do salário mínimo, como registrou a Sintese dos Estudos Sociais divulgada na última sexta pelo IBGE.
É uma forma que mantém o instituto do par de botinas da relação Goiás/ex-Norte de Goiás que os formuladores políticos da criação do Estado lutavam justamente para eliminar. Mas que parte dos que também ali estavam brigando por independência da população, hoje se esmera em deixar que se mantenha. No que são auxiliados pelos que ganham justamente com essa quase criminosa concentração de renda, se levarmos em consideração a carga tributária aplicada no Estado que é considerado pobre não por natureza, mas pela natureza e interesse daqueles que não o são.
