Ponto Cartesiano
13 Jan 2018 - 09h11m

Prefeitura assume na prática rombo de R$ 18 milhões nas verbas da saúde por contrato vetado por TCE e MPE. É o velho modulando o novo!!!

O prefeito Carlos Amastha publicou no Diário Oficial do município na quinta, 11, o Edital de Citação 001/2018.  O documento (assinado por nada menos que quatro secretários municipais) determina ao ex-presidente do Instituto Sócio Educacional Solidariedade (Ises) a devolução aos cofres públicos de R$ 18,6 milhões. Dinheiro da saúde!!! que bem poderia ter sido aplicado na construção de um Hospital de Urgências na cidade, obrigação da Prefeitura que empurra para o governo lá no HGP.

É certo que número de secretários assinando uma citação não dá maior legitimidade e legalidade ao ato de ofícío. Nem a falta de assinatura de Carlos Amastha lhe retiraria responsabilidades como gestor. Apenas um enquadramento político de ação administrativa que demonstraria, a priori, harmonia do secretariado na tomada de decisão (contra TCE/MPE) antes e agora. E,lógico, a não participação do prefeito nesta decisão o que é evidentemente uma falácia inequívoca diante do indiscutível centralismo de Carlos Amastha.

Como o edital é publicado porque o cidadão estaria em lugar incerto e não sabido, tem-se aí um cano municipal. Ou dinheiro que caiu em um bolso e não vai retornar ao tesouro do contribuinte metropolitano. É a campanha eleitoral fazendo o bem, ainda que esse dinheiro aí não tenha volta, a prefeitura faz, agora, o que deixou de acobertar-se lá atrás.

Temos aí o velho modulando o novo. Carlos Amastha (não só neste processo) faz pouco caso da legislação e das competências institucionais. Este é um caso emblemático. Existem muitos outros. Não liga muito para esse negócio de legislação e direito administrativo e público. Vê normas como burocracia quando estão aí justamente para proteger o patrimônio público de ações como essa que o prefeito levou adiante contrariando recomendações do Ministério Público Estatual e Tribunal de Contas.

Mesmo que o MPE e TCE tenham mandado suspender a contratação, Amastha mandou bala no contrato. Saiu-se com uma comissão municipal para fiscalizar e auditar as próprias contas!!! O contratante fiscalizando-se a si próprio quanto à forma de contratação.

Imagina, você assina um contrato com uma empresa no valor de R$ 51 milhões (o total do convênio)como fez a administração de Carlos Amastha sem se acercar de patrimônio da instituição ou do seu proprietário, como é notório na citação da devolução.

Poderia, lógico, executar de pronto,ainda que a citação possa ser um procedimento necessário à execução. É, ademais, procedimento que ficou desde outubro  do ano passado para ser publicado, quando  a Prefeitura criou a tomada de contas de assunto que o MPE questionava oficialmente desde 2014. Levou, portanto, três anos para tomar qualquer medida, dando, evidentemente, prazo para a saída do dinheiro dos cofres públicos.

De forma que agora seja obrigado a citar o diretor da associação por edital e em lugar incerto e não sabido. Não tem nem o endereço do cidadão a quem teria confiado R$ 51 milhões. E nem pode reclamar ao bispo: concedeu tempo suficiente para qualquer um mudar-se para a lua com uma dinheirama dessa.

Amastha tem, evidentemente, seus méritos. É empreendedor e tem feito uma administração certo ponto competente do ponto de vista fiscal e administrativo. O problema reside no controle que nega à população, instituições e aos vereadores sobre a forma como administra recursos públicos. É autoritário e intolerante como se estivesse administrando seus negócios.

Se conseguisse se proteger dele mesmo poderia ter maiores probabilidades de avançar na política no Estado. Se estivesse na Colômbia, estaria mais para o ditador Rojas Pinilla (que mandava prender adversários políticos e não ligava para leis) que para Alfonso Lopez. Mas estamos no Brasil, democracia republicana representativa constitucional e livre. Aí o novo terá que enquadrar-se no velho que, no caso, é o moderno e civilizado: estado democrático de direito.

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