Um dos atos do ex-governador Siqueira Campos no seu último governo foi o 2219/2011 (8 de junho de 2011). Nele, Siqueira revogava o Ato 5655/2010 (de 17 de dezembro de 2010) – governo Carlos Gaguim – que convocava a primeira-tenente, Doriane Braga Nunes Bilac, a retornar à ativa da Polícia Militar, em caráter transitório. Doriane é irmã da deputada federal Josi Nunes, do PMDB, uma das principais lanceteiras de Marcelo Miranda.

Doriane havia deixado a PM. Estaria na reserva não remunerada que, pela lei, é equiparado ao civil. Na prática, Doriane teria saído da PM a pedido. Policial da reserva remunerada não está sujeito, inclusive, a regulamentos da PM. Militar, pela lei, é só aquele que está na ativa ou na inativa remunerados.

Aí veio Marcelo Miranda em 2016 (Ato 865, de 1º de julho de 2016) e revogou este ato de Siqueira Campos, retornando a situação criada no governo Carlos Gaguim. Resultado: parecer 123/2017, de 25 de setembro de 2017, da PM, concede a Doriane (de que se tem conhecimento de suas atividades, pelo menos oficialmente, só na educação nos últimos 17 anos) todas as vantagens e progressões concedidas de 2010 a 2017. Uma indenização e tanto. 

A situação o blog tem conhecimento desde o retorno concedido por Carlos Gaguim, a revogação de Siqueira e o cancelamento do ato de Siqueira por Marcelo. Assim como do parecer da PM que concedeu as progressões destes anos todos no mês passado. Ainda que fosse de ordem pública, deixei passar o assunto para não dar à questão individualizada (e pessoal) dimensão maior que a devida. Até porque se a oficial achava que tinha direito estaria exercendo uma prerrogativa cidadã. O governo é que deveria decidir, a priori, dentro da lei, se tinha mesmo esse direito. Ou a Justiça. Assunto de natureza pessoal.

Mas eis que, fundado na decisão de Marcelo Miranda, a Associação dos Praças Militares do Estado do Tocantins  pede (em ofício 066/2017) ao governador Marcelo Miranda o mesmo benefício aos outros policiais militares que foram exonerados da Polícia Militar a pedido. Pedem a reintegração como medida de emergência. E o fundamentam na decisão de Marcelo Miranda de reenquadrar na PM a policial irmã da deputada sem concurso público.

Para a entidade, a reintegração dos policiais militares que foram demitidos a pedido seria uma medida paliativa  para diminuir os impacto da falta de efetivo “ocasionada pela inexpressiva contratação de policiais militares ao longo dos anos e pela saída em massa para a inatividade”. Pede a reintegração dos policiais que foram exonerados a pedido “não entrando no mérito dos motivos que os levaram a fazê-lo”.

E aí? Voltar ao serviço público na Polícia Militar, depois de sair da Corporação a pedido. É isso aí, moçada.

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