No mesmo dia em que o Tribunal de Justiça mandava os poderes aplicarem nos seus orçamentos os limites do contingenciamento determinado pelo governo, os deputados incluíam na Lei de Diretrizes Orçamentárias dispositivo que os libera de limitação de empenho quando houver...contingenciamento.
Há um samba do crioulo doido aí. O governo mandou a Lei Orçamentária Anual para o Legislativo na semana passada. Os deputados, entretanto, só aprovaram a Lei de Diretrizes Orçamentárias ontem a noite.
O cidadão comum, com algum cérebro, indagaria, por certo como se planejaria um orçamento sem a aprovação de suas diretrizes. Ou: como iria projetar receitas e despesas sem lei que as regulamente e normatize.
Não deu outra: os deputados mexeram na LDO (de sua competência) e o governo agora terá que refazer a Lei Orçamentária Anual.