Os deputados tem à sua disposição de emendas no Estado R$ 75 milhões e 240 mil este ano.  No planejamento que colocaram no Orçamento pretendem aplicar algo pouco superior a  R$ 30 milhões em eventos. Ou seja, 40% das emendas parlamentares serão aplicados por intermédio de entidades (tem associação que passa o ano fazendo evento patrocinado por deputados, de norte a sul do Estado) como é notório na execução orçamentária de exercícios anteriores. Uma festa!

É dinheiro suficiente para se pagar duas vezes a data-base de 2017 dos servidores do quadro geral (R$ 16 milhões) ou mesmo o passivo da data-base de 2016(estimado no final de 2016 em torno de R$ 23 milhões). Ainda que o Executivo negligenciem o pagamento das emendas, tratando-as como expediente dependente de vontade política discricionária de Estado.

Mas não é o ponto. Os deputados tem direito às emendas, é uma imposição legal. Poder-se-ia, lógico, num Estado tão carente de tudo, reivindicar que postinhos de saúde pudessem ser mais prioritários que festas religiosas ou datas comemorativas, sob o ponto de vista da administração pública. Mas são juízos circunscritos à consciência de cada parlamentar.

Essa mesma régua parlamentar aprovou ontem (especula-se irá a plenário na próxima semana) a criação de um Fundo de Alocação de Receitas de Emendas Parlamentares. É um projeto (17/2016) proposto pelo Executivo. Grosso modo: o dinheiro das emendas já ficará reservado (retido) na Secretaria da Fazenda (gestora do fundo). A exemplo do Fundeb que, mesmo sendo legalmente subordinado à Educação, é administrado pela Fazenda.

Significa, na prática, dizer que terão prioridade a outras despesas, como por exemplo, compra de medicamentos. Saem do tesouro para o fundo, vinculado à conta única do tesouro. Isto porque os recursos já estarão reservados para destinação específica das emendas lá no fundo. Como o projeto de lei (vejam que maravilha)  é retroativo a janeiro de 2017 (mesmo encaminhado pela mensagem governamental à Assembléia em 26 de abril de 2017, quatro meses depois com pedido de URGÊNCIA) tem-se um fundo (numa continha de padaria) já de R$ 25 milhões em caixa que devem ser somados às emendas que o governo já deve aos parlamentares.

Confundindo necessário e contingente, Executivo e Legislativo se unem, como se deduz, num projeto deletério para a população. Colocam acima do interesse coletivo as necessidades individuais e políticas de cada parlamentar. Trocam o singular pelo coletivo. Óbvio que sempre terão o discurso de que, por lei, também são responsáveis pela execução orçamentária, tem suas prioridades municipais, deixando de lado que o papel do Legislador é legislar e do Executivo, executar. E que, da forma normatizada, a execução das emendas parlamentares é uma porta aberta a desvios de dinheiro público.

Do ponto de vista do pragmatismo político, ademais, a criação do fundo não atenderá sequer suas excelências na intenção de por a mão na grana antes do governo. Na verdade cria mais uma etapa burocrática (e mais custos administrativos). Ou seja, mais uma dificuldade à liberação a proporcionar a oferta de facilidades aos deputados por parte do Executivo.

De outro modo: se os deputados antes cobravam diretamente do Governador, agora terão que cobrar, primeiramente, do fundo na Secretaria da Fazenda. Esta, como lógico, fará o filtro para o Chefe do Executivo decidir a liberação. O governo, como se nota, deu novamente um “tumé” nos deputados. E ainda tem parlamentar comemorando. Devem ter alguma outra razão que não esta.

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