Ponto Cartesiano
19 Mai 2017 - 08h33m

Se deixar, a Assembléia muda a Constituição da República!!!! CCJ aprova mudança na CF e na Lei de Execução Penal!!!! Pensa!!!!

Determinadas ações ou omissões da Assembléia Legislativa do Tocantins em certos casos se assemelham a decisões que se poderia atribuir a uma casa de horrores, sob o ponto de vista institucional. Algumas delas determinantes para a bagunça administrativa e a instalação do caos financeiro do Estado como as leis inconstitucionais e a aprovação de despesas do Executivo sem o devido amparo legal como estudos de impacto financeiro. E, como diria mestre Acácio, as consequências  não vem antes, mas depois.

Senão vejamos: a Comissão de Constituição e Justiça não só aprovou como “conclamou” no último dia 9 de maio, em voto da relatora Valderez Castelo Branco, aos deputados a aprovarem  o Projeto de Lei nº 321/2016 que regulamenta o trabalho do presidiário no Estado do Tocantins!!!!!

Primeiro, uma obviedade: à CCJ compete simplesmente emitir o parecer pela constitucionalidade ou não da matéria. E não emitir juízo de valor sobre o projeto ou o encaminhando de voto, que cabe ao plenário. Uma CCJ “conclamando” deputados a aprovarem uma proposição é daquelas situações, como diríamos, teratológicas.

E segundo, não menos relevante e que a antecederia, qualquer leigo ou cidadão não tem dúvidas de que compete somente à União legislar sobre direito penal. É o texto claro do artigo 22 da Constituição (art. 22 da CF: “Compete privativamente à União legislar sobre: I – direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho). Mais não bastasse, o assunto já é tratado na Lei de Execução Penal.

Como não falta-lhes assessoria jurídica parlamentar (e o Legislativo possui uma procuradoria jurídica competente), a decisão da Comissão de Constituição e Justiça, escancaradamente inconstitucional, aponta para um viés político e aí importa a indagação: a quem interessaria o “bagulho” numa casa de  leis.

A resposta por estar na letra do projeto de lei 321 (de 15 de setembro de 2016), da deputada Luana Ribeiro. Ele determinava que o preso ficaria com 75% do que for apurado do seu trabalho (do que produzir). Os outros 25% (o projeto não detalha) mas é possível deduzir será a parte da empresa (o projeto autoriza a terceirização). Afinal tem insumos.

O projeto ganha apoio da CCJ,entretanto, no momento em que o governo anuncia pretender rever, muito apropriadamente, a questão da Umanizzare (R$ 3,7  mil por mês para cada preso), com custos três vezes superiores ao gasto pela administração nos presídios sob sua responsabilidade (R$1,6 mil). Ou seja, no fechamento de uma porta, abre-se outra.

O projeto aprovado na CCJ já é um substitutivo desse mesmo projeto 321,  da mesma deputada Luana Ribeiro que o modificou. No projeto do ano passado, a deputada propunha como pagamento ao preso uma remuneração mínima de 75% do salário mínimo (a Lei de Execução Penal determina que não pode ser inferior a ¾ do mínimo, no que dá na mesma) e que do líquido pago ao preso 30% seriam para o Estado, 30% para assistência à família, 20% para pequenas despesas pessoais e 20% para indenização de danos causados pelo crime. A Lei de Execução Penal nem a CF fazem esta partilha.

No substitutivo (de 20 de abril de 2017) a deputada decidiu alterar: 60% para assistência à família, 20% para pequenas despesas pessoais e 20% para indenização. Ou seja, diminuiu o ônus do preso cuja atividade (levando-se em conta a proporção) entregaria 25% do seu trabalho (do valor total do serviço/ganho) à empresa/previdência e mais 30% do seu líquido (75%) ao governo. Não seria escravo apenas da lei.

Uma mudança, entretanto, que não altera-lhe o vício constitucional de origem e que tanto a CCJ como o Legislativo teriam obrigação e dever de preservar. E não uma Comissão de Constituição e Justiça conclamar parlamentares à sua aprovação.

Enquanto isso, os pacientes de câncer estão sem tratamento, a secretaria de Saúde patina na licitação de alimentação e lavanderia, não há qualquer discussão mais consistente nas desonerações fiscais nem os deputados se debruçam sobre a situação do Igeprev, tampouco na execução orçamentária do governo.

 

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1 Comentário(s)

  • Edilson Gonçalves da Silva | 19/05/2017 | 08:58Eu e uns colegas tomamos uns 9 litros de vinho ontem à noite no "beco do boni", em Xambioá (só para dizer que estou com ressaca), aqui no bico. Mas vamos ao que interessa, depois de todas as bandalheiras, e, também por causa delas digo o seguinte: o analfabetismo funcional é uma das piores pragas que existe. Esse legislativo tocantinense é a prova peremptória disso que estou dizendo. Será que esses "caras" estão achando que estão nos EUA? Que eu saiba, por lá cada estado pode legislar sobre penalidades aos criminosos. E sobre o empréstimo que o Estado quer contrair, vai alguma matéria? Abraço, e bom final de semana.
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