Ponto Cartesiano
09 Fev 2018 - 09h24m

Secretário expatria Senadora da política partidária por críticas ao governo. Um desvio nas funções de Estado a cassar imunidades constitucionais

As críticas atribuídas ontem ao secretário de Segurança Pública, César Simoni (em evento do governo), à senadora Kátia Abreu, na forma e conteúdo, remetem a questões mais relevantes que simples embate retórico entre adversários políticos circunstanciais.

É algo que, não combatido, pode ser estendido a qualquer outro parlamentar e praticado por outros secretários ansiosos pela campanha eleitoral antecipada com prejuizos inestimáveis não só às instituições mas às finanças públicas pelo que envolveria e as motivaria: verbas de emendas parlamentares de bancada.

Simoni (da carreira do Ministério Público) deixou de observar, no que expressou, as competências constitucionais de um e de outro. A parlamentar, por seu turno (goste-se ou não) exerce mais que um direito, um dever de ofício ao apontar equívocos do Executivo. É a Constituição Federal.

Prerrogativa que, se é dada ao cidadão Simoni, não é concedida ao Secretário de Segurança Pública, dado apenas executor do qual o Legislativo, pela lei, é o fiscalizador.

Ao Executivo caberia, na expressa manifestação de governo (e de Estado), como era o caso, explicações acerca das questões levantadas pela parlamentar na tribuna do Senado, como lhe concede o mandato de Senadora.

E não refutá-la com definições totalitárias de que a Senadora, por tal, fosse uma expatriada da política partidária, como teria deblaterado, numa assertiva que não afasta a verdade colocada. Um diversionismo revelador da precariedade de argumentos e contra-razões. Sem apresentar relações razoáveis de causa e consequência entre a crítica e sua oposição.

Misturou partido com governo, excluiu Legislativo do Executivo quando são interdependentes, freios e contra-pesos. Se Legislativo concordasse com Executivo e vice-versa, num acordão, não haveria defensores do cidadão, o patrão de ambos.

O contrário, estaria o Secretário exercendo desvio de função, sujeitando-se ao escrutínio de que faria uso político/eleitoral no exercício do cargo público praticando uma arbitrariedade não consentida pela Constituição: a cassação do direito de imunidade parlamentar de expressão, uma das prerrogativas do parlamento nas democracias.

E nem se fale quanto ao objeto: o Estado do Tocantins apresentou a maior taxa de crescimento da violência do país em 2014/2015 – o Secretário já estava no cargo -  registrando um avanço de 32% no número de homicídios no período (dados do Mapa da Violência/Ipea/2017). Enquanto, no mesmo período, a taxa de crescimento no país foi negativa de -2,3%. 

A Secretaria de Simoni é, pela Secretaria de Administração, a justificativa para a elevada despesa com contratos por tempo determinado. Ali, como policiais revelam, há contratados exercendo funções exclusivas de servidor efetivo nas ocorrências nas delegacias, especialmente do interior do Estado. Uma ilegalidade gritante nas barbas do Secretário, consentidas de forma voluntária ou não.

A Administração vê como necessário contratar pessoal para a Segurança (como declarou a este blog o secretário de Administração, Geferson Barros, no final do ano passado), muito embora os corredores da Secretaria estejam lotados de contratados sem função.

Contratados fazendo papel de escrivães no interior, registrando ocorrências, delegacias entupidas, paga-se indenizações extras a delegados. Recentemente o governo removeu para sua Secretaria 50 servidores concursados da Secretaria de Cidadania em pleno período de estágio proibitivo pela legislação enquanto há um concurso público com concursados aguardando contratação.

Obviamente que para tudo isso aí Simoni deve ter uma explicação diferente da avaliação que o conjunto dessa obra leva a qualquer um deduzir: que o Secretário é que estaria expatriado de suas obrigações constitucionais por finalidades eleitorais. Um direito que lhe concedido, desde que fora das atribuições do cargo.

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1 Comentário(s)

  • Edilson gonçalves da Silva | 09/02/2018 | 08:03Esse desgoverno, secretários, e asseclas, são todos incompetentes, quem está dizendo não sou eu ou você, são os números. Esses fracassados só fazem besteiras, uma depois de outra, e, quando ouvem a verdade ficam dando piti, ficam de faniquito que parece que vão desmaiar. A pessoa dita pública, tem que entender que será alvo de críticas, se não as aceita, peça o boné e caia fora. Mas a deles é sempre aquela, retaliar e perseguir, é a marca desse governo.
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