Não é todo dia que 17 entidades relevantes do Estado se reúnem numa ação na Justiça contra uma prefeitura. Pior: que tem um prefeito pré-candidato ao governo. A ação direta de inconstitucionalidade que a OAB do Tocantins e mais 16 representações do comércio, indústria e prestação de serviços anunciam protocolar nesta segunda não é só um petardo no escorchante aumento do IPTU mas no projeto político de Carlos Amastha.

Ela vem somar-se a outras ações no Tribunal de Contas do Estado como a do Previpalmas e da assinatura de Carlos Amastha em atos da Prefeitura durante a vigência de sua licença para o cargo de presidente da Frente Nacional dos Prefeitos. Ou seja, a ordem estabelecida no Paço teria concedido que, em algum momento, a prefeitura de Palmas tivesse oficialmente dois prefeitos simultaneamente.

 

Tanto a questão do IPTU, como do Previpalmas e dos dois prefeitos são casos exemplares da forma que Carlos Amastha tem, ao longo de seus dois mandatos, exercido a administração pública: menosprezo às regras da administração pública que diferem do setor privado onde, por uma suposta agilidade, se dispensa a burocracia e suas instancias criadas justamente para que as ações do administrador público sejam submetidas a diversos escrutínios antes de serem implementadas.

O problema aí é que somente agora os setores organizados (os mesmos que o elegeram e o permitiram nessa licenciosidade ilegítima e não raro ilegal até aqui) decidiram questionar os seus atos. Justamente porque tiveram interesses contrariados no que perdem em representatividade favorecendo o discurso político do prefeito que pode refutá-los e com boas razões dada a similitude da aceleração que move a ambos.

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