A ex-prefeita do Município de Combinado do Tocantins, Maria de Socorro Ferreira de Morais, foi condenada pelo ato de improbidade administrativa pela prática de nepotismo. A sentença, do juiz Jean Fernandes Barbosa de Castro, da Vara Cível da Comarca de Aurora do Tocantins, foi publicada nesta quarta-feira (21/02).
Conforme consta na sentença, a ex-prefeita nomeou, durante sua gestão, o irmão Adauto Ferreira de Moraes para o cargo de guarda noturno na Secretaria de Saúde; e Cleder Soares da Silva, irmão da Secretária de Finanças, para o cargo de motorista de gabinete da prefeita.
"No momento em que é apurada a finalidade contrária ao interesse público, qual seja, a troca de favores entre o ocupante de Cargo Público no Poder Executivo e a Secretária de Finanças do Município de Combinado/TO, o ato deve ser invalidado, por violação ao princípio da moralidade administrativa e por estar caracterizada a sua ilegalidade", pontuou o juiz na sentença.
Condenação
Pela prática dos atos de improbidade administrativa, Maria de Socorro Ferreira de Morais foi condenada ao pagamento de multa civil de cinco vezes o valor da última remuneração percebida pela ré, atualizada; perda da função pública eventualmente exercida; e suspensão dos direitos políticos por três anos.
A ex-gestora também fica proibida de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.
A sentença ainda cabe recurso.
Confira a sentença.
