O governo tem cerca de quatro dezenas de projetos de leis e medidas provisórias aguardando apreciação dos deputados na Assembléia Legislativa. Os parlamentares alegam em seu favor que o Palácio protocola as matérias e as deixa seguir o fluxo. Não haveria qualquer interlocução ou defesa dos projetos junto aos parlamentares para construir um convencimento que levasse à sua aprovação.
De outro modo: o governo deixaria a cargo do Legislativo o ônus pela não aprovação e a consequente inviabilização de projetos que entenderia relevante para a administração pública.
Conclusão óbvia: o objeto não seria a aprovação dos projetos e tão somente o seu encaminhamento. Ou então o Executivo apostaria em instrumentos que não a retórica ou razão numérica para convencer os parlamentares a aderirem a suas idéias de governo.
Situação certamente carimbada com a não apreciação de tais matérias pelos deputados. Afinal, se não teriam sido convencidos pelo Executivo sobre a necessidade dos projetos e deles tivessem dúvidas, os apreciariam e os mandavam para a cesta de lixo, como deveria ocorrer ao poder legislador. E não deixar as intenções governamentais perderem validade ou engavetadas sem avaliação parlamentar.
No real, os deputados estão, a menos de 40 dias do recesso parlamentar, ainda apreciando a Lei de Diretrizes Orçamentárias (com pedido de vistas na Comissão de Finanças). Só depois de aprovada a LDO, o governo pode mandar a Lei Orçamentária Anual.
Resultado: se quiser o orçamento aprovado este ano (é uma obrigação legal para abrir o orçamento de 2018 no prazo determinado pela lei) terá que pagar sessões extraordinárias aos parlamentares. Com a crise financeira que diz passar.
Sem prejuízo do pagamento (ou negociação) de emendas parlamentares. Dados oficiais de ontem registravam que o governo pagou este ano somente R$ 27.594.216,89. De emendas deste ano e de exercícios anteriores. Para se ter uma idéia, o orçamento de 2017 prevê de emendas parlamentares R$ 75 milhões (R$3.135.000,00 para cada parlamentar).
E as emendas são impositivas, o Executivo tem obrigação constitucional de executá-las. O não cumprimento gera crime de responsabilidade. Pelo jeito, os deputados terão um peru de natal e tanto.
