Ponto Cartesiano
12 Out 2017 - 06h19m

STF retoma papel de STF: parlamentar só pode sofrer medida cautelar com autorização do Congresso!!

Esse procurador da República, Deltan DAllagnoll, é uma piada. Prolatada a decisão do STF ontem à noite foi logo espalhando nas redes: “Parlamentares tem foro privilegiado, imunidades contra prisão e agora uma nova proteção”.

É uma declaração irresponsável do mesmo nível da defesa que o Procurador faz de provas ilegais serem aceitas pela Justiça como defendia naquele conjunto de dez medidas nazistas que felizmente foi rejeitado pelo Congresso.

Um dos pliares da democracia é o respeito às regras. O poder deriva do povo. O Estado (do qual o procurador é representantes pago) tem a função apenas de regular. Atuar, pela CF, obrigatoriamente tem que fazer na educação, segurança e saúde.

O STF aplicou ontem simplesmente a Constituição da República. Ainda que o faça de forma recorrente, o STF não tem poder do povo para mudar as leis, criar as leis. E simplesmente aplicá-las. Isto quem tem são os parlamentares que são eleitos pela população. Procuradores e juízes não tem procuração para fazer justicialismo contrário às regras vigentes.

Não é porque existam os políticos ladrões que se vai fechar o Congresso, mudar a Constituição por decisões judiciais ao arrepio da lei. Essa tese do direito achado na rua é um abismo.

E pior: defendida por aqueles que tem idade inferior à redemocratização do país. Ou seja: não o fazem por conhecer. Mas por desconhecimento.  Significa que não sabem, na prática, os efeitos dessa causa. Um isto de ignorância e vontade de exposição politiqueira que as redes sociais amplificam.

Deputados e senadores, pela Constituição da República, não podem ser presos, senão em flagrante delito ou com autorização da Câmara ou do Senado. Não podem ser afastados do mandato com medidas cautelares sem essa autorização. É uma proteção ao mandato parlamentar que não pode estar sujeito a vontades de procuradores, juízes ou governantes.

É a mesma piada de sair por aí a dizer que Aécio Neves, um senador, proibido de sair à noite, não estaria cumprindo uma prisão domiciliar. Sem contar que a maioria das sessões e votações do Senado avançam noite a dentro. Se Aécio é ladrão, isso aí é outra história que o processo vai apontar ou não. E aí sim.

Não à toa, Deltan DAllagnoll estaria submetido a encaminhamento, por parte da Corregedoria Nacional do Ministério Público, de pedido de investigação à Corregedoria-Geral do MPF  sob acusação de comercializar palestras.

De outro modo: suas cavadas nas questões da Operação da Lava-Jato estariam rendendo-lhe patrimônio. Esse ataque à Constituição e ao STF seria, no raciocínio, mas uma forma de alavancar sucesso. E dinheiro. Em detrimento da Constituição e das regras democráticas que atingem a todos.

Daqui a pouco, qualquer suspeito poderá ser trancafiado sem o devido processo legal e sentença penal condenatória transitada em julgado em última instância (como está na Constituição). E já o fazem os juízes da Operação Lava-Jato – com a defesa efusiva do procurador - para arrancar hoje delações premiadas. Uma tortura que quer legalizar.

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