NOTA SOBRE O PAGAMENTO DO 13º AOS SERVIDORES ESTADUAIS
Diante das notícias divulgadas pela imprensa local de que o Governo do Estado não tem certeza se fará o pagamento do 13º salário no dia 20 de dezembro, o Sindicato dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (SISEPE-TO) vem a público exigir um posicionamento oficial do governo assegurando aos servidores públicos estaduais que receberão o 13º até a data limite que é o dia 20 de dezembro.
O que mais causa indignação é o completo silêncio do Governo quanto ao pagamento, causando nos servidores públicos uma terrível incerteza. “Como todo trabalhador o servidor espera com ansiedade pelo décimo terceiro, então exigimos que o governo anuncie em comunicado oficial que fará o pagamento até o dia 20 de dezembro.” Declara o presidente do SISEPE-TO, Cleiton Pinheiro.
DIREITO CONSTITUCIONAL
O 13º é um direito do servidor, independentemente do valor de sua remuneração mensal, garantido pela Constituição Federal que em seu artigo 39 estende aos servidores públicos a garantia e proteção dada aos trabalhadores comuns.
Os servidores públicos estaduais não merecem passar por mais esta instabilidade. Dezembro é um mês em que todos esperam seja para comemorar com alegria ou até mesmo acertar as dívidas para entrar em um novo ano com nome limpo e compromissos honrados, portanto, esperamos que o Governo do Estado tenha a sensibilidade de disponibilizar o pagamento do décimo terceiro até a data correta.
